Data de apresentação 05/11/2025 17:50:59
 N° Processo 31585/2025
 N° Protocolo 33150/2025
 ID 328063
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.247, do Autógrafo de Lei nº 11.992/2025, referente ao Projeto de Lei nº 541/2025, de autoria deste Executivo.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 541/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação