Data de apresentação 17/12/2025 09:19:36
 N° Processo 37676/2025
 N° Protocolo 38167/2025
 ID 333240
 Ementa

Altera os Anexos I e II da Lei 6.529, de 29 de dezembro de 2005.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10293/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

19/12/2025 17:28:55SAN 134/2025 - Sanção
Prefeitura Municipal de Vitória

Anexos da Tramitação