Data de apresentação 17/12/2025 18:31:14
 N° Processo 35652/2025
 N° Protocolo 38315/2025
 ID 333397
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.285, do Autógrafo de Lei nº 12.036/2025, referente ao Projeto de Lei nº 598/2025, de autoria do Vereador Raniery Ferreira.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 598/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação