| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/02/2026 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/02/2026 10:58:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Expediente Externo nº 1 lido na 1ª Sessão Ordinária, 2ª Legislativa, 20ª Legislatura no dia 02/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 23/12/2025 13:41:54 |
Ação: Regime de Urgência
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Tempo gasto: 1 hora, 58 minutos
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Complemento da Ação: Requerimento de Urgência Urgentíssima apresentado por 1/3 (um terço) dos membros e aprovado por 2/3 (dois terços), na 133ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura, realizada em 23 de dezembro de 2025.
Em razão disso, o Projeto de Lei foi incluído imediatamente na Ordem do Dia, nos termos do artigo 312 do Regimento Interno.
Aprovada pelas Comissões competentes, a proposição seguiu para discussão, encaminhamento e votação, sendo aprovada pelos membros do Plenário.
Encaminha-se ao DIPROL para a juntada dos boletins de votação e a lavratura do respectivo autógrafo de lei, conforme o resultado da votação da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 22/12/2025 14:57:14 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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