Sanção 143/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2025 17:47:05
 N° Processo 20480/2025
 N° Protocolo 38939/2025
 ID 333927
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.296, do Autógrafo de Lei nº 12.039/2025, referente ao Projeto de Lei nº 299/2025, de autoria do Vereador Baiano do Salão.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 299/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 299/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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