Projeto de Lei 53/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/2026 12:08:02
 N° Processo 3957/2026
 N° Protocolo 4014/2026
 ID 338076
 Ementa

REVOGA TOTAL A LEI Nº 9.391/2019

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 0 Dia(s), 14 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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