Sanção 17/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/03/2026 16:05:28
 N° Processo 17264/2025
 N° Protocolo 4841/2026
 ID 338970
 Ementa

Sanção da Lei nº 10.316, do Autógrafo de Lei nº 12.062/2026, referente ao Projeto de Lei nº 252/2025, de autoria do Vereador André Brandino.

 Situação

Tramitando

Processo principal Projeto de Lei 252/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PL 252/2025 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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