Data de apresentação 08/06/2026 11:09:51
 N° Processo 11703/2026
 N° Protocolo 12005/2026
 ID 346627
 Ementa

Agendamento para o dia 20 de junho de 2026, das 8h às 12h, para a realização de Audiência Pública destinada ao debate do tema “Teoria Econômica do Crime”.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação