LEI Nº 1963, DE 23 DE dezembro DE 1970

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Es­pírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do Artigo 153, da Constituição Estadual de 15 de maio de 1967, promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º O parágrafo 2º do Artigo 27, o Artigo 51 e seu parágrafo único, o Inciso II do Artigo 57, o Artigo 65 e seu pa­rágrafo 3º, os Artigos 71, 72, 73, 74, 75, o parágrafo 1º do Artigo 83, os Artigos 89, 90, 91, 92, 116 e parágrafo único, 117, 119, 122, o parágrafo único do Artigo 125, os Artigos 160, 168, 210, 211, 252 e 253 da Lei nº 1666, de 20 de dezembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 27:

 

§ 2º Expirado o prazo para pagamento à boca do cofre ficam os contribuintes sujeitos às seguintes multas, aplicadas sobre o montante do tributo devido:

 

a) de 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado espontaneamente nos vinte dias seguintes ao vencimento do prazo;

b) de 20% (vinte por cento) se o pagamento for efetuado espontaneamente entre o vigésimo e o quadragésimo dias seguintes ao vencimento do prazo”.

 

"Artigo 51 Antes da execução judicial da dívida ativa, a Prefeitura promoverá uma cobrança amigável, para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, convocando os devedores pelos jornais ou por quaisquer outros meios de comunicação individual ou coletiva, e relacionando:

 

I - Nome, qualificação e endereço do devedor;

 

II - Origem do crédito fiscal, seu valor e multa imposta;

 

III - Outros elementos julgados necessários.

 

Parágrafo único - Findo o prazo sem o pagamento, o Servi­ço Jurídico Municipal procederá imediatamente a cobrança judici­al do debito".

 

"Artigo 57 - II - o número da inscrição da divida e o número do processo administrativo de que se originou o cré­dito fiscal, sendo o caso".

 

“Artigo 65 A omissão do pagamento de tributos, a sonegação, a fraude e toda e qualquer infração fiscal serão apuradas mediante representação ou auto de infração, nos termos da lei.

 

§ 3º O não pagamento de tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher independente de lançamento, ou a seu requerimento, conceitua-se também como fraude, mesmo recolhido antes de qualquer diligência fiscal, ou desde que a negligência perdure após decorridos 10 (dez) dias contados da entrada desse requerimento na repartição arrecadadora”.

 

“Artigo 71 São as seguintes as multas aplicadas:

 

I – De mora;

 

II – Por infração regulamentar;

 

III – Por infração no recolhimento de tributo.

 

§ 1º Na imposição das multas e para graduá-las, ter-se-á em vista:

 

a) a maior ou menor gravidade da infração

b) as suas circunstâncias, atenuantes ou agravantes;

c) os antecedentes do infrator com relação às disposições deste Código e de outras leis e regulamentos municipais.

 

§ 2º A aplicação da multa constante do Inciso I deste artigo, obedecerá o disposto no Artigo 27”.

 

“Artigo 72 Ressalvado o disposto no Artigo 27 e Inciso I do artigo anterior, as multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, a critério da autoridade competente, obedecido o seguinte escalonamento:

 

I – Multa por infração regulamentar;

 

a) limite mínimo - dois décimos do salário-mínimo;

b) limite médio – de mais de cinco décimos do salário-mínimo a uma vez o valor deste;

c) limite máximo – de mais de uma a duas vezes o valor do salário-mínimo.

 

II – Multa por infração no recolhimento de tributo:

 

a) limite mínimo – igual ao valor do tributo, nunca inferior a cinco décimos do salário mínimo;

b) limite médio – igual a duas vezes o valor do tributo, nunca inferior a uma vez o valor do salário-mínimo;

c) limite máximo – igual a três vezes o valor do tributo, nunca inferior a duas vezes o valor do salário-mínimo.

 

Parágrafo único - A aplicação de multa por infração no recolhimento de tributo elide a dívida por infração regulamentar, desde que relacionada com o mesmo fato que a originou.

 

“Artigo 73 É passível de multa por infração regulamentar:

 

I – No limite mínimo – o contribuinte ou responsável que:

 

a) apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;

b) negar-se a prestar informações ou, por qualquer modo, tentar embargar, iludir, dificultar ou impedir a ação dos agentes do fisco a serviço dos interesses da Fazenda Municipal;

c) deixa de cumprir qualquer outra obrigação acessória estabelecida neste Código ou em regulamento a ele referente;

d) deixar de comunicar dentro dos prazos previstos, as alterações ou baixas que impliquem em modificações de fatos anteriormente gravados;

e) deixar de remeter à Prefeitura, documentos exigido por lei ou regulamento fiscal.

 

II – No limite médio – o contribuinte ou responsável que:

 

a) iniciar atividades ou praticar ato sujeito à taxa de licença, antes da concessão desta;

b) deixar de fazer a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitas à tributação municipal;

c) apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal, com omissões ou dados inverídicos;

d) deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;

e) negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessam à fiscalização.

 

III – No limite máximo – o contribuinte ou responsável que:

 

a) viciar ou falsificar documentos ou escrituração de seus livros fiscais e comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do tributo;

b) instruir pedidos de isenção ou redução de imposto, taxa ou contribuição de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade;

c) já tiver sido punido como reincidente no limite médio”.

 

“Artigo 74 É passível da multa por infração no recolhimento de tributo:

 

I – No limite mínimo – o contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta;

 

II – O contribuinte que utilizar fraude, sonegação, dolo, conluio ou simulação para evitar pagamento de tributo;

 

III – No limite máximo - o contribuinte ou responsável que tiver sido punido como reincidente no limite médio”.

 

“Artigo 75 Presume-se o dolo em qualquer das seguintes circunstancias ou em outras análogas:

 

I – Contradição evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e elementos as declarações e guias apresentadas às repartições municipais;

 

II – Manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;

 

III – Remessa de informes e comunicações falsas ao fisco com respeito aos fatos geradores e à base de cálculo de obrigações tributárias;

 

IV – Omissão de lançamento nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividade que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.

 

Parágrafo único - Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do Inciso III do Artigo 73, mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento das obrigações tributárias”.

 

“Artigo 83:

 

§ 1º O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, ainda que aí não resida o fiscalizado ou infrator, e poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras invariáveis, devendo os claros ser preenchidos à mão ou à máquina, inutilizadas as linhas em branco, por quem o lavrar”.

 

“Artigo 89 A notificação preliminar será expedida para o contribuinte satisfazer exigências da fiscalização necessárias à preparação de medidas para apuração de infração, ou apresentar livros, registros e documentos fiscais ou quaisquer outros elementos e informações a critério do órgão fiscal”.

 

“Artigo 90 O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para atender à notificação.

 

§ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o notificando tenha atendido às exigências fiscais, lavrar-se-á auto de infração.

 

§ 2º Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração, quando o contribuinte ou responsável se recusar a tomar conhecimento da notificação preliminar”.

 

“Artigo 91 A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia a carbono, com o “ciente” do notificado, e conterá os elementos seguintes:

 

I – Nome do notificado;

 

II – Local, dia e hora da lavratura;

 

III – Discrição do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal de fiscalização, quando couber.

 

Parágrafo único - Aplicam-se a este artigo, as disposições constantes dos parágrafos 1º ao 4º do Artigo 83”.

 

“Artigo 92 Independente de autuação, poderá o contribuinte pagar os tributos devidos quando da notificação preliminar, sendo aplicado pela seção arrecadadora competente, o disposto no Artigo 27.

 

Parágrafo único - Considera-se convencido do débito, o contribuinte que pagar o tributo mediante notificação preliminar, da qual não cabe recurso ou defesa”.

 

“Artigo 116 – A decisão que concluir pela precedência parcial, inclusive com desclassificação da infração, improcedência ou nulidade da ação fiscal, conterá, obrigatoriamente, o recurso “ex-officio” à instância superior salvo se:

 

I – A importância em litígio não exceder a um salário-mínimo local;

 

II – A decisão for fundada exclusivamente no reconhecimento de erro de fato devido às inexatidões materiais, resultantes de lapso manifesto, e a erros de cálculos existentes no auto de infração.

 

Parágrafo único - Se o julgador não recorrer de ofício, ou quando invocar indevidamente a configuração de erro de fato, caberá ao autor do ato impugnado ou, em sua falta, a qualquer funcionário da administração fazendária promover a subida do processo à instância superior.”

 

“Artigo 117 Da decisão de primeira instância, contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário para o Conselho de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de ciência da mesma”.

 

“Artigo 119 Nenhum recurso voluntário será encaminhado à instância superior sem o depósito, no prazo do Artigo 117, da importância exigida”.

 

“Artigo 122 Recusados dois fiadores, será o recorrente intimado a efetuar o depósito, dentro de 10 (dez) dias”.

 

“Artigo 123 - Parágrafo único – Se o Conselho de Recursos Fiscais não recorrer de ofício, quando couber a medida, cumpre ao autor da inicial do processo ou, em sua falta, a qualquer funcionário da administração municipal promover a subida do processo à instância superior”.

 

“Artigo 160 O pagamento do Importo Territorial Urbano é anual podendo, entretanto, o Executivo Municipal fraciona-lo em parcelas, como dispuser o regulamento”.

 

“Artigo 168 O pagamento do importo predial é anual, podendo, entretanto, o Executivo Municipal fraciona-lo em parcelas, como dispuser o regulamento.”

 

“Artigo 210 A taxa de licença para exercício de atividade em horários especiais será cobrada por dia de funcionamento, na base de 1/30 (um trinta avos) da licença de localização e autorização anual para funcionamento e arrecadada antecipada e independentemente de lançamento”.

 

"Artigo 211 É obrigatória fixação, junto do Alvará de licença de localização e autorização anual para funcionamento, em local visível o acessível à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial em que conste claramente esse horário, sob pena das sanções previstas neste Código.

 

"Artigo 252 Além da taxa de serviços urbanos cons­tante deste Código, será cobrada a taxa de serviços diver­sos , que tem como fato gerador a prestação dos seguintes serviços:

 

I - De numeração de prédios;

 

II – De apreensão de bens móveis ou semoventes e de mercadorias;

 

III – De alinhamento;

 

IV – De nivelamento;

 

V – De cópias heliográficas;

 

VI – De avaliação de imóveis;

 

VII – De inspeção de instalações mecânicas;

 

VIII – De inspeção em estabelecimentos;

 

IX – De localização de imóveis;

 

X – De armazenagem no depósito Municipal;

 

XI – De mecanização ou automação dos serviços municipais;

 

XII – De microfilmagem”.

 

"Artigo 253 A arrecadação da taxa de que trata o artigo anterior, será feita no ato da prestação do serviço, antecipadamente ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com a tabela anexa a este Código".

 

Artigo 2º As Tabelas nºs I, II, III e IV, anexas à Lei 1666, de 20 de dezembro de 1966, alteradas pelas Leis 1779, de 18 do dezembro de 1967 e 1899, de 20 de maio de 1969 passam a vigorar com a redação das Tabelas constantes desta Lei                                     .

 

Artigo 3º Fica acrescentado um parágrafo ao Artigo 83, da Lei 1666, de 20 de dezembro do 1966, da seguinte forma:

 

"Artigo 83:

 

§ 5º O termo de fiscalização do que trata este artigo, poderá ser substituído por aviso de lançamento, quan­do couber".

 

Artigo 4º O imposto sobre serviços de qualquer na­tureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa, com ou sem o fornecimento de mercadorias.

 

§ 1º Excluem-se do disposto neste artigo os ser­viços de transportes e comunicações, salvo os do caráter estritamente municipal.

 

§ 2º No caso de empresa ou profissional que realize serviços em mais de um município, considera-se local da prestação de serviços:       

 

a) no caso de construção civil, o local da presta­ção dos serviços;

b) nos demais casos, o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o do domicílio do con­tribuinte.

 

§ 3º Para os efeitos do disposto na letra "b" do parágrafo anterior, considera-se estabelecimento, o local permanente onde são praticados atos sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, ou onde se encontrem os seus escritórios ou negócios.

 

Artigo 5º Contribuinte é o prestador dos serviços.

 

Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.

 

Artigo 6º São isentos do imposto:

 

I - A execução, por administração ou empreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, contratadas com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e autarquias, estas no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;

 

II - Os servidores públicos federais, estaduais , municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas respectivas legislações, que os definam nessa situação ou condição;

 

III - Os jogos esportivos, bem como os espetáculos avulsos, patrocinados por clubes filiados à Federação Esportiva Espírito-santense ou à Federação Amadorista Capixaba de Esportes e por organizações estudantis;

 

IV - As atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua família, definidas em regulamento.

 

Artigo 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, ressalvado o disposto no Artigo 12.

 

Artigo 8º O imposto será calculado por meio de aliquotas fixas ou variáveis, de acordo com a tabela anexa a es­ta lei.

 

Artigo 9º Quando o imposto for calculado com base no movimento econômico do contribuinte, a base de cálculo se­rá o preço dos serviços, deduzido das parcelas correspondentes:

 

I – No caso dos números 23 e 37 da lista de ser­viços :

 

a) ao valor dos materiais e mercadorias forneci­dos pelo prestador dos serviços, quando adquiridos de terceiros ou por ele produzidos fora do local da prestação dos serviços;

b) ao valor das subempreitadas já tributadas pe­lo imposto.

 

II - No caso do número 41, ao valor da alimentação, quando não incluído no preço da diária ou mensalidade;

 

III - No caso do número 52, ao valor do fornecimento de alimentos e bebidas;

 

IV - No caso do número 54, ao valor do material fornecido - para sua execução;

 

V - Nos casos dos números 19, 48 e 61 ao valor das peças, parte de máquinas e aparelhos, não compreendidas como tais, as ferramentas usadas nos serviços;

 

Parágrafo único - Aplicam-se ás subempreitadas, as mesmas disposições referentes a empreitadas.

 

Artigo 10 Quando, por qualquer motivo, não puder ser conhecido o valor do movimento econômico resultante da prestação dos serviços, ou quando os registros relativos ao imposto - não merecerem fé pelo fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá ser inferior ao total das seguintes parcelas:

 

I - Valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o mês;

 

II - Folha de salários pagos durante o mês, adicionada de honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes;

 

III - 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel, ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional;

 

IV - Despesas com fornecimento de água, luz, telefone, força e demais encargos mensais obrigatórios do contri­buinte.

 

Artigo 11 Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas sobre o salário mínimo, conforme tabela anexa.

 

§ 1º Quando os serviços constantes dos números 2, 8, 9, 20, 30, 33, 34, e 50, da lista anexa, forem prestados por sociedade, o imposto será calculado na forma do disposto neste artigo, em relação a cada profissional habilitado sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

 

§ 2º O disposto neste artigo, aplica-se, igualmente, nos casos dos números 10, 55, 57, 66, da lista ane­xa, embora os serviços sejam prestados por firma, sociedade ou agrupamento de profissionais, incidindo o imposto sobre cada profissional habilitado, sócio, dono ou gerente.

 

Artigo 12 O sujeito passivo da obrigação tributária que exercer mais de uma atividade tributável sobre o movimento econômico, que não se enquadre como diversões públicas, representações de qualquer natureza, obras hidráulicas ou construção civil, pagará o imposto com base na alíquota de maior percentual.

 

Parágrafo único - No caso dos serviços de diversões públicas, representações de qualquer natureza, obras hidráulicas ou construção civil o imposto será devido, separada e cu­mulativamente ,pelo exercício de cada um deles e não exclui o pagamento pelo exercício de qualquer outra atividade.

 

Artigo 13 Quando um mesmo prestador de serviços exercer atividades enquadradas nas tabelas sobre o salário mí­nimo e sobre o movimento econômico, o imposto será calculado isoladamente sobre cada atividade, obedecido o disposto para cada caso.

 

Artigo 14 O imposto será recolhido por meio de guia, preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com o modelo o prazos estabelecidos em regulamento.

 

Artigo 15 Os contribuintes sujeitos ao imposto com base no movimento econômico, manterão, obrigatoriamente, sis­temas de registro do valor dos serviços prestados e elementos auxiliares, na forma do regulamento.

 

Artigo 16 Os prestadores de serviços constantes da Tabela fixa, quando trabalharem sob a forma de sociedade, firma ou agrupamento de profissionais, poderão ser obrigados a manter registros e controles próprios, conforme dispuser o regulamento.

 

Artigo 17 O montante do imposto ou do movimento econômico será arbitrado pela autoridade competente;

 

I - Quando o contribuinte deixar de apresentar a guia de recolhimento no prazo regulamentar;

 

II - Quando a guia for apresentada com omissão dolosa ou fraude;

 

III - Quando inexistirem os registros a que se re­fere o Artigo 15, ou fôr dificultado o exame dos mesmos.

 

Artigo 18 O procedimento de ofício de que trata o artigo anterior, prevalecerá até prova em contrário, feita antes do lançamento do imposto.

 

Artigo 19 Consideram-se empresas ou atividades distintas, para efeito de lançamento e cobrança do imposto:

 

I - As que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - As que, embora pertençam à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos.

 

§ 1º Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos o com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um mesmo imóvel,

 

§ 2º O disposto neste artigo é extensivo ás pes­soas físicas e jurídicas, compreendidas nos números da Tabela fixa anexa a esta lei.

 

Artigo 20 As pessoas físicas ou jurídicas, presta­doras de serviços, que, no decorrer do exercício financeiro, se tornarem sujeitas à incidência do imposto, são obrigadas a efetuar a sua inscrição, e o imposto será devido a partir do mês em que iniciarem as suas atividades.

 

Artigo 21 No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhete, o imposto poderá ser recolhido por meio de guia, estampilha ou processo mecânico, conforme dispuser o regulamento.

 

Artigo 22 O artigo 6º da Lei nº 1668, de 22 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

 

"Artigo  6º O sistema do preços do Município compreende os seguintes serviços, além de outros que vierem a ser prestados:

 

I - De matadouros;

 

II - De mercados e entrepostos;

 

III - De cemitérios".

 

Artigo 23 A Seção 1ª (primeira) do Capítulo III, do Título VIII da Lei 1666, de 20 de dezembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção 1ª – Disposições Gerais

 

"Artigo 195 As taxas de licença tem como fato gerador o poder de polícia do Município na outorga de permissão para o exercício de atividades, para o disciplinamento e fiscalização de localização o funcionamento de estabelecimentos ou para a prática de atos dependentes, por natureza, de previa autorização das autoridades municipais, em razão do interesse público, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades, à tranquilidade pública ou ao respeito à proprie­dade e aos direitos individuais e coletivos".

 

"Artigo 196 As taxas de licença são exigidas para:

 

I - Localização e autorização anual para funcio­namento de estabelecimentos de produção, indústria, comércio ou prestação de serviços e similares;

 

II - Funcionamento do estabelecimentos industriais, comerciais ou de prestação de serviços e similares em horários especiais;

 

III - Exercício, na jurisdição do Município, de comércio eventual ou ambulante;

 

IV - Execução de obras particulares;

 

V - Execução de arruamentos e loteamentos em terrenos particulares;

 

VI - Publicidade;

 

VII - Ocupação do solo nas vias o logradouros públicos;

 

VIII - Abate de gado fora do Matadouro Municipal".

 

IX - Qualquer outra atividade similar no âmbito do Município”.

 

"Artigo 197 Para efeito de cobrança da taxa de li­cença, considera-se estabelecimento o local fixo ou não, de exercício de qualquer atividade produtiva, industrial, comer­cial, profissional ou similar, em caráter permanente ou even­tual”.

 

Artigo 24 A taxa de licença para localização e au­torização anual para funcionamento e permanência de estabele­cimentos produtores, industriais, comerciais, profissionais ou similares, tem como fato gerador o poder de polícia do Município, no licenciamento e fiscalização para o funcionamento desses estabelecimentos, em razão de interesse público, nos ter­mos do Artigo 195 da Lei 1.666, de 20 de dezembro de 1966.

 

Parágrafo único - Estão sujeitos ao pagamento desta taxa, os produtores, industriais, comerciantes, profissio­nais e todo aquele que se localizar para a prática de qualquer profissão, arte, oficio ou função.

 

Artigo 25 A base de cálculo da taxa de licença pa­ra localização e autorização anual para funcionamento são os valores constantes das Tabelas "A", "B", "C", "D", ”E”, “F" e "G", anexas a esta lei, obedecido o zoneamento da planta ca­dastral do Município e a atividade exercida em cada estabelecimento.

 

Artigo 26 Nenhum estabelecimento sujeito ao pagamento desta taxa poderá instalar-se ou iniciar suas atividades na jurisdição deste Município, sem a prévia licença de localização e sem que hajam seus responsáveis efetuado o paga­mento da taxa devida.

 

Parágrafo único - O licenciamento será reconhecido pela emissão de um "Alvará" que ficará em local visível do estabelecimento, para melhor identificação do contribuinte.

 

Artigo 27 A taxa de licença para localização e au­torização anual para funcionamento é devida anualmente, para os estabelecimentos já licenciados, ou a partir do mês em que entrar em funcionamento, no caso de estabelecimento novo.

 

Parágrafo único - No início de cada exercício será fornecido novo Alvará de licença, independente de requerimen­to, desde que os órgãos competentes da Prefeitura não tenham constatado inconveniência na continuação do funcionamento do estabelecimento, em decorrência da prática da atividade nêle exercida, bem como haja o contribuinte efetuado o pagamento fios tributos relativos aos exercícios anteriores e a parcela ou parcelas da taxa do licença para localização e autorização anual para funcionamento até então devidas.

 

Artigo 28 Nenhum estabelecimento poderá prosseguir nas suas atividades após o decurso do prazo de validade do “Alvará”.

 

Parágrafo único - Será cassado o Alvará de Licença e consequentemente interditado o estabelecimento:

 

a) quando ocorrer a infração deste artigo;

b) quando for dado destino diferente para o qual foi licenciado, tornando-se inconveniente a sua permanência;

c) por determinação de autoridade federal ou esta­dual competente;

d) por ordem judicial, transitada em julgado, declarativa da interdição.

 

Artigo 29 Contribuinte da taxa é todo aquele que exercer qualquer atividade no interior de estabelecimento, co­mo definido nos termos do artigo seguinte e do Artigo 197 da lei 1.666, de 20 de dezembro de 1966.

 

Artigo 30 Consideram-se, também, estabelecimentos distintos, quando:

 

I - Embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - Tratar-se de exploração de indústria e comér­cio no mesmo local, sendo este diretamente ao consumidor.

 

Artigo 31 A taxa de licença para localização e au­torização anual para funcionamento independe de lançamento e será paga antecipadamente, podendo ser fracionária em parcelas, conforme dispuser o regulamento.

 

Parágrafo único - A taxa paga pelo representante comercial exclui a da representada, desde que sediada fora do município.

 

Artigo 32 No caso de estabelecimento, enquadrado em mais de uma tabela, a taxa será aquela de maior valor, obser­vada a zona de localização.

 

§ 1º Aplicam-se à taxa de licença para localiza­ção e autorização anual para funcionamento os índices de cor­reção monetária incidentes sobre as obrigações do Tesouro Na­cional.

 

§ 2º Para os efeitos desta taxa, os estabelecimentos localizados na Zona Rural, equiparam-se aos da Zona "6” obedecida a sua classificação quanto ao ramo de atividade.

 

Artigo 33 A inscrição do crédito fiscal na dívida ativa sujeita o devedor à multa moratória de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor do crédito não pago no venci­mento, acrescido dos juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês.

 

Artigo 33 Os créditos tributários não pagos até o encerramento do exercício, serão inscritos em “Dívida Ativa”, acrescidos das multas moratórias prevista no artigo 27 desta Lei, com a modificação constante do artigo 3º da mesma Lei. (Redação dada pela Lei nº 2050/1971)

 

Artigo 34 Passam a ser de 10 (dez) dias os prazos previstos nos Artigos 88 § 2º, 114 § 1º, 120 § 3º e 124; de 20 (vinte) dias os prazos estabelecidos nos Artigos 98 In­ciso III, 99 Inciso II, 135 § 3º, 260 Inciso II, 273 e 274 e de 60 (sessenta) dias o prazo estatuído no Artigo 58 § 3º.

 

Artigo 35 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971, revogadas as disposições em contrário e especialmente:

 

I - As Leis 1858, de 18 de outubro de 1968, e 1899, de 20 de maio de 1969;

 

II – Os Artigos 4º, 5º e 6º, da Lei 1779, de 18 de dezembro de 1967;

 

III - Os 44 e 125 e o parágrafo único do Artigo 56 da Lei nº 1666, de 20 de dezembro de 1966;

 

IV – Os Capítulos I, II e III, do Título VII, da Lei nº 1666, de 20 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei 1779, de 18 do dezembro de 1967;

 

V – As Seções 2ª, 3ª e 8ª, Capítulo III, do Título VIII da Lei nº 1666, de 20 de dezembro de 1966, com as alterações introduzidas pela Lei 1779, de 18 do dezembro de 1967.

 

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1970.

 

DÉCIO DA SILVA THEVENARD

PREFEITO MUNICIPAL

 

Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 23 de dezembro de 1970.

 

LUIZ CARLOS PEIXOTO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

 

LISTA DE SERVIÇOS

 

Serviços de:

 

1 - Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras);

 

2 - Advogados ou provisionados:

 

3 - Aerofotogrametria;

 

4 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros;

 

5 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exeto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar);

 

6 - Agenciamento não incluído nos números 4,5 e 44;

 

7 - Agências de turismo, passeios e excursões, guias te turismo;

 

8 - Agentes da propriedade artística ou literária;

 

9 - Agentes da propriedade industrial;

 

10 - Alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário.

 

11 - Análises técnicas;

 

12 - Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda móveis e serviços correlatos;

 

13 - Banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

 

14 - Barbeiros, cabelereiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza;

 

15 - Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.

 

16 - Cobranças, inclusive de direitos autorais;

 

17 - Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço;

 

18 - Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;

 

19 - Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e par­tes de máquinas e aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);

 

20 - Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade;

 

21 - Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item 36;

 

22 - Datilografia, estenografia, secretaria e ex­pediente;

 

23 - Demolição, conservação e reparação de edifí­cios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pon­tes e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produ­zidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).

 

24 - Depósitos do qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras);

 

25 - Desinfecção e higienização;

 

26 - Despachantes;

 

27 - Distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes";

 

28 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria;

 

29 - Diversões públicas:

 

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, táxi-dancings e congêneres;

b) exposições com cobrança de ingressos;

c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos;

d) bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação de espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;

f) execução de música, individualmente ou por conjunto;

g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo;

 

30 - Economistas;

 

31 - Empresas funerárias;

 

32 - Encadernação de livros e revistas;

 

33 – Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), dentistas, veterinários, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos;

 

34 - Engenheiros, arquitetos e urbanistas;

 

35 - Ensino do qualquer grau ou natureza;

 

36 - Estúdios fotográficos e cinematográficos, in­clusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora;

 

37 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e ou­tras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM);

 

38 - Florestamento e reflorestamento;

 

39 - Guarda e estacionamento do veículos;

 

40 - Guarda, tratamento e amestramento de animais;

 

41 - Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço, da diária ou mensalidade. fica sujeito ao imposto sobre serviços);

 

42 - Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto- -socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

 

43 - Instalação e montagem, de aparelhos, máquinas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público e a autarquias);

 

44 - Intermediação, inclusive corretora de bens móveis e imóveis, exceto os mencionados nos itens 4 e 5;

 

45 - Laboratórios de análises clínicas e eletrici­dade médica;

 

46 - Limpeza de imóveis;

 

47 - Locação de bens móveis;

 

48 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 19);

 

49 - Ilustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado);

 

50 - Médicos;

 

51 - Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres;

 

52 - Organização de festas, "buffet" (exceto o fornecimentos de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM) ;

 

53 - Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço);

 

54 - Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM);

 

55 - Peritos e avaliadores;

 

56 - Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis), de objetos não destinados a comercialização ou in­dustrialização;

 

57 - Projetistas, calculistas e desenhistas técni­cos;

 

58 - Propaganda e publicidade, inclusive planeja­mento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos & demais materiais publicitários; divulgação do textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

 

59 - Raspagem o lustração de assoalhos;

 

60 - Recauchutagem ou regeneração do penumáticos;

 

61 - Recondicionamento de motores (o valor das pe­ças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias);

 

62 - Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador do servi­ços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

 

63 - Representação de qualquer natureza;

 

64 - Taxidermista;

 

65 - Tinturaria e lavanderia;

 

66 - Tradutores e intérpretes;

 

67 - Transporte e comunicações de natureza estritamente municipal.

 

TABELA I – LANÇAMENTO E COBRAÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

TABELA FIXA

 

Número das atividades constantes da lista de Serviços

Alíquota % sobre o salário-mínimo

1) Atividades tributadas sob a forma de trabalho pessoal: (Imposto anual)

 

a) 2, 8, 9, 30, 33, e 57

100,00

b) 10

60,00

c) 14, 55 e 66

50,00

d) 20

70,00

e) 34

150,00

f) 45 e 50

200,00

g) outros números da lista de serviços (Incluído pela Lei nº 2005/1971)

100,00

(Incluído pela Lei nº 2005/1971)

 

TABELA VARIÁVEL

 

 

Alíquota % sobre o movimento econômico

1) Atividades tributadas com base no momento econômico (Imposto mensal)

 

a) 1, 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 24, 26, 27, 28, 36, 41, 44, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 56, 58, 60, 61, 64 e 65

 

 

5,00

b) 22, 25, 38, 39, 40, 42, 45, 49 e 62

3,00

c) 23, 31, 32, 35, 37, 43, 59 e 67

2,00

d) 29

10,00

e) 30

1,50

 

TABELA II – COBRAÇA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

 1 – PRÉDIOS RESIDECIAIS E INDUSTRIAIS (2)

 

 

Limpeza Pública

Iluminação Pública

Conservação calçamento

Vigilância

Totais

 

Tipo

Valor c$

% (1)

Valor c$

% (1)

Valor anual c$

% (1)

Valor c$

% (1)

Valor c$

% (1)

Residências

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Luxo

90

58

75

48

60

38

45

29

270

173

- Bom

54

35

45

29

36

23

27

17

162

104

- Comum

45

29

36

23

27

17

18

12

126

81

- Popular

18

12

14

9

9

6

5

3

46

29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Lojas e salas comerciais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Bom

90

58

81

52

72

46

63

40

306

196

- Comum

72

46

63

40

54

35

45

29

234

150

- Popular

54

35

45

29

36

23

27

17

162

104

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Industriais

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

- Grande (mais de 500m²)

126

81

117

75

108

69

99

63

450

288

- Médio (mais de 200 até 500m²)

 

108

 

70

 

99

 

63

 

90

 

58

 

81

 

52

 

378

 

242

- Pequeno (até 200m²)

90

58

81

52

72

46

63

40

306

196

 

(1) - % dos valores, em cruzeiros, em relação ao salário-mínimo regional – C$ 156,00

(2) – Esta Tabela será reajustada com aumentos do salário-mínimo.

 

TABELA II – COBRAÇA DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

 

2 – TERRENOS (2)

 

 

Valor atual em Cr$ pela testada fictícia

 

 

Até 10m

Mais de 10 até 20m

Mais de 20m

Zona de localização/serviços

Valor c$

% (1)

Valor c$

% (1)

Valor c$

% (1)

Especial

154

98

190

122

226

145

- Limpeza pública

45

29

54

34

63

40

- Iluminação pública

41

26

50

32

59

38

- Conservação calçamento

36

20

45

29

54

35

- Vigilância

32

21

41

26

50

32

 

 

 

 

 

 

 

Média

82

53

118

76

154

99

- Limpeza pública

27

17

36

23

45

29

- Iluminação pública

23

15

32

21

41

36

- Conservação calçamento

18

12

27

17

36

23

- Vigilância

14

9

23

15

32

21

 

 

 

 

 

 

 

Popular

46

29

64

41

82

53

- Limpeza pública

18

12

23

15

27

17

- Iluminação pública

14

9

18

12

23

15

- Conservação calçamento

9

6

14

9

18

12

- Vigilância

5

3

9

6

14

9

 

(1) - % dos valores, em cruzeiros, em relação ao salário-mínimo regional – C$ 156,00

(2) – Esta Tabela será reajustada com aumentos do salário-mínimo.

 

TABELA III – LANÇAMENTO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA

 

Nº

Discriminação

Alíquota % sobre o salário mínimo

 

Taxa de licença para o exercício de comércio:

 

 

- Comércio eventual – por mês:

 

1

Alimentos preparados, inclusive refrigerantes, para venda em balcões, barracas ou mesas

10,00

2

Aparelhos elétricos, de uso doméstico

15,00

3

Armarinhos e miudezas

15,00

4

Artefatos de couro

10,00

5

Artigos carnavalescos (máscaras, confetes, serpentinas e outros)

20,00

6

Artigos para fumantes

20,00

7

Artigos de papelaria

10,00

8

Artigos de toucador

20,00

9

Aves

10,00

10

Baralhos e outros artigos de jogos considerados de azar

50,00

11

Brinquedos e artigos ornamentais para presentes

10,00

12

Fogos de artifícios

20,00

13

Frutas

10,00

14

Gêneros e produtos alimentícios, ovos, doces, queijos, peixe, carne e congêneres

5,00

15

Jóias e relógios

40,00

16

Louças, ferragens e artefatos de plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palhas de aço e semelhantes

15,00

17

Peles, peliças, plumas ou confecções de luxo

40,00

18

Revistas, livros e jornais

5,00

19

Tecidos e roupas

15,00

20

Outros artigos não especificados nesta tabela

15,00

 

- Comércio ambulante – por mês:

 

21

Alimentação preparada e fornecida em marmitas, para mais de três pessoas, quando o fornecedor não estiver sujeito ao pagamento de imposto sobre a prestação de serviços

5,00

22

Armarinhos e miudezas

10,00

23

Artigos e toucador

15,00

24

Bijouterias e pedras não preciosas

15,00

25

Brinquedos

5,00

26

Confecções de luxo, peles, peliças e plumas

30,00

27

Fazendas e roupas feitas

10,00

28

Gêneros e produtos alimentícios

5,00

29

Jóias e pedras precisas

30,00

30

Louças, ferragens, artefatos plásticos e de borracha, vassouras, escovas, palha de aço e semelhantes

10,00

31

Malhas, meias, gravatas e lenços

10,00

32

Outros artigos não incluídos nesta tabela

10,00

 

Taxa de licença para obras particulares

- Construção, reforma e ou ampliação – Obras medidas em metro quadrado e por mês:

 

33

Barracões ou outra qualquer construção de madeira

0,10

34

Galpões para qualquer finalidade

0,10

35

Garagens

0,04

36

Postos de lubrificação ou abastecimento de combustíveis

0,20

37

Prédios:

a) até quatro pavimentos

b) de mais de quatro pavimentos

 

0,08

0,06

38

Outras obras medidas em metro quadrado e não incluídas nesta tabela

0,10

 

- Obras medidas em metro linear e por mês:

 

39

Andaimes, inclusive tapumes, no alinhamento do logradouro, para construção, reforma, pintura ou ampliação de prédios

0,20

40

Drenos, sarjetas, paredes e muros com frente para logradouro público

0,50

41

Outras obras medidas em metro linear e não incluídas nesta tabela

0,30

 

- Obras Diversas – taxa fixa por mês:

 

42

Assentamento de elevadores – por unidade

20,00

43

Colocação de torres, chaminés, fornos ou tanques, para fins industriais ou comerciais, quando não forem construídos durante a execução do prédio

50,00

44

Colocação ou retirada de bomba de gasolina ou outro qualquer combustível – por unidade

20,00

45

Consertos ou reformas de fachadas, telhados, paredes, muros e varandas

5,00

46

Cortes em meio-fio para entrada de automóveis

5,00

47

Lageamento de pátios e quintais

5,00

48

Marquises de qualquer material, a serem colocadas em prédios não residenciais

20,00

49

Reposição de calçamento, quando a sua retirada for em decorrência de obra de iniciativa do interessado

20,00

50

Toldos ou cobertas movediças a serem colocados nas fachadas de prédios

10,00

51

Outras obras não medidas em metro quadrado ou linear

5,00

52

As licenças para construção quando se referem a imóveis para fins residenciais, exclusivamente, terão redução de 30% (trinta por cento)

 

 

- Demolições – Taxa fixa por mês:

 

53

De prédios ou outra qualquer construção

5,00

54

Escavação de barreiras ou saibreiras:

a) na Zona Urba

b) na Zona Rural ou de expansão urbana

 

10,00

5,00

55

Exploração de pedreiras em com maquinaria:

a) na Zona Urbana

b) na Zona Rural ou de expansão urbana

 

20,00

15,00

56

Outras demolições ou explorações não enquadradas nesta tabela

2,00

 

Taxa de licença para execução de arruamento e loteamento de terrenos particulares

 

57

Arruamento:

a) taxa fixa

b) por 100 metros lineares de rua ou fração

 

50,00

0,50

58

Loteamento:

a) taxa fixa

b) por lote

 

100,00

0,50

 

Taxa de licença para publicidade

 

59

Altofalantes, rádio, vitrola e congêneres, quando permitidos, no interior de estabelecimento comercial, industrial ou profissional – por aparelho e por ano

30,00

60

Anúncio:

a) colocado no interior de estabelecimento, quando estranho à atividade destes – por anúncio e por ano

b) conduzido por uma ou mais pessoas – por anúncio e por dia

c) distribuído em mão ou a domicílio – por milheiro ou fração

d) em mesas, cadeiras ou bandas, toldos, capotas, cortinas e semelhantes – por unidade e por ano

e) em veículos destinados especialmente a propaganda – por veículo e por dia

f) no interior de veículos – por veículo e por mês

g) por exterior de veículos – por veículo e por mês

h) projetada na tela de cinema ou chapa – por mês

i) sob a forma de cartaz – por unidade e por ano

 

 

5,00

 

2,00

 

5,00

 

3,00

 

5,00

5,00

10,00

50,00

0,10

61

Emblema, escudo ou figura decorativa – por unidade e por ano

3,00

62

Letreiro – placa ou dístico, com indicação de profissão, arte ofício comércio, indústria, nome ou endereço, quando colocado na parte externa de qualquer prédio – por unidade e por ano

5,00

63

Mostruário – colocado na parte externa dos estabelecimentos ou em galerias, estações, abrigos, etc. – por metro quadrado e por ano.

2,00

64

Painel:

a) cartaz ou anúncio colocado na parte interna de circos ou casas de diversões – por unidade e por mês

b) cartaz, anúncio, letreiro ou semelhante, não luminosos, quando colocados na parte externa dos edifícios – por metro quadrado ou fração e por ano

 

 

2,00

 

 

5,00

65

Propaganda:

a) oral, feita por propagandista – por dia.

b) por meio de música – por dia

c) por meio de alto-falante e por dia

 

1,00

2,00

5,00

66

Vitrine:

a) colocada na parte externa de estabelecimentos industriais, comerciais ou profissionais ou em galerias – por metro quadrado e por ano

b) para exposição de artigo estranhos ao ramo de negócio do estabelecimento ou alugada a terceiros – por metro quadrado e por ano

 

 

 

2,00

 

 

5,00

 

Taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos

 

67

Espaço ocupado por balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, nas vias e logradouros públicos ou como depósito de materiais ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério desta, por metro quadrado:

a) por dia

b) por mês

c) por ano

 

 

 

 

 

 

0,20

1,50

15,00

68

Espaço ocupado com mercadorias, nas feiras, sem uso de qualquer móvel ou instalação – por dia e por metro quadrado

0,50

69

Espaço ocupado por circos e parques de diversões, por mês por fração e por metro quadrado

0,50

 

Taxa de licença para abate de gado fora do Matadouro Municipal (1)

 

70

Por cabeça

2,50

 

(1) Ocorrerá por conta do interessado, além da taxa, o transporte do servidor municipal incumbido de fazer a inspeção do animal.

 

TABELA IV – TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

 

TAXA DE EXPEDIENTE

 

Discriminação

Alíquota % sobre o salário-mínimo

1) Alvarás:

a) de licença para localização de estabelecimentos

b) de qualquer outra natureza

 

5,00

3,00

2) Atestados:

a) de vistoria

b) de habite-se

c) de qualquer outra natureza

 

2,00

2,00

1,00

3) Aprovação de projetos para construção – por metro quadrado de construção:

a) até duzentos metros quadrados

b) pelo que exceder

 

 

0,05

0,01

4) Aprovação de arruamento ou loteamento – cada Decreto contendo aprovação parcial ou total, de arruamento ou loteamento de terreno

 

 

10,00

5) Baixa de qualquer natureza, em lançamento ou registros

2,00

6) Averbação de transferência:

De terrenos – por metro quadrado ou fração

Situados em logradouros com valor por metro linear de testada fictícia, do salário mínimo:

a) até duas vezes

b) de mais de duas até cinco vezes

c) de mais de cinco até dez vezes

d) de mais de dez até dezoito vezes

e) de mais de dezoito vezes

 

Nota: Os terrenos localizados em Zonas não arruadas ou não constantes da Tabela de valores, pagarão a taxa à razão de 0,01% (um centésimo por cento) do salário-mínimo.

Por metro quadrado ou fração, não podendo, o valor total da taxa, ser superior a 100,00% (cem por cento) desse mesmo salário.

 

De prédios ou outra qualquer construção por metro quadrado ou fração:

f) tipo luxo

g) tipo Bom

h) tipo Comum

i) tipo Popular

j) tipo de Madeira

l) Outras construções não enquadradas neste número

 

Outras averbações:

m) de local, firma ou ramo de negócio

n) de veículo

 

 

 

 

0,02

0,04

0,06

0,08

0,12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

0,15

0,11

0,08

0,06

0,04

0,05

 

 

5,00

5,00

7) Certidões:

a) raza por página ou fração

b) busca por ano

 

4,00

0,25

8) Concessões – ato do Prefeito concedendo:

a) favores, em virtude de lei Municipal

b) privilégio concedido pelo Município

 

10,00

5,00

9) Contratos com o Município – por mil cruzeiros novos ou fração, do valor do contrato

 

0,02

10) Guias e documentos apresentados às repartições municipais, para qualquer fim, excluídas as emitidas pelos servidores municipais e relativas aos serviços de administração

 

 

 

0,20

11) Matrícula de engenheiro, construtor ou arquiteto – por ano

 

10,00

12) Portarias – autorizando a transferência de domínio útil de imóvel

 

10,00

13) Prorrogação do prazo de contrato com o Município – por cruzeiro novo ou fração, sobre o valor do contrato

 

0,02

14) Requerimentos:

a) de certidões

b) de reclamações contra lançamento

c) de defesa ou recurso contra auto de infração

d) demais requerimentos

 

1,00

2,00

5,00

1,00

15) Termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros Municipais – por página de livro ou fração

 

1,00

16) Títulos:

a) de perpetuidade de sepultura, jazigo, carneiro, mausoléu ou ossário

b) de aforamento de terreno

 

 

2,00

10,00

17) Vistorias – de prédios ou outra qualquer construção – por metro quadrado ou fração:

a) de construção tipo Luxo

b) de construção tipo Bom, Comum ou Popular

c) de construção de Madeira

d) outras vistorias não enquadradas neste número – Fixo

 

Nota: Nos prédios com mais de 8 (oito) pavimentos, a taxa terá a redução de 30% (trinta por cento)

 

 

0,50

0,40

0,50

10,00

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS:

 

18) Alinhamento – por metro linear

0,08

19) Apreensão ou arrecadação de bens abandonados na via pública – por unidade

 

10,00

20) Armazenagem no depósito municipal – por dia ou fração:

a) de veículo – por unidade

b) de animal cavalar, muar ou bovino – por cabeça

c) caprino, ovino, suíno ou canino – por cabeça

d) de mercadorias ou objetos de qualquer espécie – por quilo

 

Nota: Além das taxas referidas neste número, serão cobradas as despesas com alimentação e tratamento dos animais, bem como as de transporte até o depósito.

 

 

5,00

2,00

1,00

 

0,05

 

 

21) Avaliação de imóveis – por imóvel

5,00

22) Cópias heliográficas – por metro quadrado

8,00

23) Inspeção em estabelecimentos – por metro quadrado ou fração:

a) em parque de diversão

b) em circos e congêneres

c) em cinemas e teatros

d) outras inspeções não enquadradas nesta tabela

 

 

0,08

0,10

0,15

0,20

24) Inspeção de instalações mecânicas:

a) elevadores – por cada cem quilos de capacidade

b) máquinas e motores – por HP

 

8,00

0,50

25) Localização de imóveis – por imóvel

20,00

26) Nivelamento – por metro linear

0,50

27) Numeração de prédios –s por emplacamento:

 

Nota: Além da taxa devida, será cobrado o preço de custo da placa fornecida.

5,00

28) Mecanização ou Automação dos Serviços Municipais por Guia ou Conhecimento emitido

 

0,01

29) Microfilmagem:

a) por documento a ser microfilmado

b) por cópia de documento microfilmado

 

0,02

0,01

 

TABELAS A a G – PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO

 

LICENÇA ordinária, anual, calculada em razão da zona de localização e objeto da atividade, variável de conformidade com índices de correção monetária aplicada às obrigações do tesouro nacional que vierem a ser decretados no País, para instalação, funcionamento e permanência de estabelecimentos ou para a prática de atividades dependentes ou não de instalações, mas que por sua natureza dependam de localização e disciplinamento municipal, no horário normal estabelecido no Capítulo III do Título III e outras disposições da Lei nº 351, de 24 de abril de 1954, bem assim, suas alterações posteriores:

 

Atividade

Zona nº

Valor Cr$

Tabela A

 

 

Comércio de boates, lavagem-lubrificação, abastecimento de veículos, agencias com vendas de veículos, depósitos inflamáveis, artigos explosivos e de grande combustão, estabelecimentos de crédito, bebidas alcoólicas por atacado, outras estabelecimentos congêneres

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

420,00

Idem

2

324,00

Idem

3

324,00

Idem

4

240,00

Idem

5

324,00

Idem

6

192,00

 

 

 

Tabela B

 

 

Comércio de calçados, magazines, supermercados, mercearias, medicamentos, casas de câmbio, ourivesarias, relojoarias, máquinas a motores, peças e acessórios de veículos, loterias, cinemas, casas de diversões

 

 

 

 

1

 

 

 

 

300,00

Idem

2

192,00

Idem

3

192,00

Idem

4

144,00

Idem

5

240,00

Idem

6

144,00

 

 

 

Tabela C

 

 

Estabelecimentos industriais em geral

1

324,00

Idem

2

192,00

Idem

3

192,00

Idem

4

144,00

Idem

5

240,00

Idem

6

96,00

Pequenos estabelecimentos industriais, considerados aqueles cujos acervo industrial seja avaliado pela autoridade fiscal em quantia igual ou inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) inclusive os de beneficiamento, transformação, aproveitamento, embalagem e empacotamento de produtos

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

192,00

Idem

2

96,00

Idem

3

96,00

Idem

4

96,00

Idem

5

144,00

Idem

6

96,00

 

 

 

Tabela D

 

 

Comércio de Tabacarias, tecidos, roupas, madeiras serradas inclusive tombadouros, agências securitárias e de transportes, empresas de transporte coletivo de passageiros, escritórios ou organizações de importação ou exportação, outras atividades similares

 

 

 

 

1

 

 

 

 

240,00

Idem

2

192,00

Idem

3

192,00

Idem

4

144,00

Idem

5

192,00

Idem

6

96,00

 

 

 

Tabela E

 

 

Comércio de secos e molhados, tipografias, livrarias, louçarias, artigos domésticos, ferragens, materiais de construção, hotéis, pensões, restaurantes, casas de lanches, bares e cafés, padarias, açougues, frigoríficos

 

 

 

1

 

 

 

192,00

Idem

2

144,00

Idem

3

144,00

Idem

4

96,00

Idem

5

144,00

Idem

6

96,00

 

 

 

Tabela F

 

 

Comércio de artigos de beleza, cabeleireiros manicures, pedicures, institutos de beleza, casas de música, oficinas de consertos em geral, depósitos em geral, exposição de produtos, escritórios de representação comercial ou industrial, despachantes, corretores, administradores, hospitais, casas de saúde, estabelecimentos de ensino, demais atividades correlatas

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

 

120,00

Idem

2

96,00

Idem

3

96,00

Idem

4

96,00

Idem

5

96,00

Idem

6

60,00

 

 

 

Tabela G

 

 

Comércio de carne, leite, verduras, legumes e outros produtos próprios de mercados e feiras, salões de engraxates, escritórios e consultórios de profissionais liberais, representes comerciais autônomos considerados pessoas físicas que trabalham unicamente à base de mostruários, demais atividades congêneres.

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

 

 

 

60,00

Idem

2

48,00

Idem

3

36,00

Idem

4

24,00

Idem

5

48,00

Idem

6

24,00

Outros estabelecimentos ou atividades não previstos nas tabelas

 

1

 

192,00

Idem

2

96,00

Idem

3

96,00

Idem

4

60,00

Idem

5

144,00

Idem

6

60,00

 

Nota: Os Valores destas Tabelas serão reajustados anualmente de acordo com os índices de correção monetária que vierem a ser decretados no País, aplicados às obrigações do Tesouro Nacional.