LEI Nº 2.551, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978

ESTABELECE AS DIRETRIZES BÁSICAS PARA O PLANO DE CARGOS E DE REMUNERAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º A classificação de cargos e empregos públicos, e respectiva remuneração, na Administração Direta da Prefeitura Municipal de Vitória obedecerão às diretrizes básicas de que trata a presente Lei.

Parágrafo único - O plano de cargos e de remuneração da Prefeitura Municipal de Vitória permitirá a identificação, a especificação, a descrição, a avaliação, e o grupamento homogêneo de todos os cargos e empregos públicos necessários ao normal e pleno funcionamento da Administração, bem como o enquadramento e a fixação de remuneração dos seus servidores.

Artigo 2º A vinculação dos servidores à Prefeitura Municipal de Vitória verificar-se-á através de:

I - Cargos;

II - Empregos Públicos.

Artigo 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Cargo - o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidos a titulares, sob o regime do Estatuto do Funcionalismo público do Município de Vitória;

II - Emprego Público - o conjunto de deveres, responsabilidades, tarefas ou atribuições cometidos a titulares, denominados empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Artigo 4º Os quadros de pessoal da Prefeitura Municipal de Vitória, prevêem:

I - Cargos de Provimento Efetivo;

II - Cargos de Provimento em Comissão;

III - Empregos Públicos.

Artigo 5º Os cargos e empregos públicos estarão grupados nos seguintes quadros:

I - Quadro Estatutário;

II - Quadro Trabalhista:

III - Quadro de Cargos em Comissão.

Artigo 6º Os cargos e empregos não transpostos ou transformados passarão a integrar Quadro Suplementar e serão automaticamente extintos à medida em que vagarem.

Parágrafo único - Aos ocupantes dos cargos e empregos referidos neste artigo são assegurados os direitos e as vantagens a que legalmente fizerem jus.

Artigo 7º O estabelecimento de classes, categorias funcionais e grupos de cargos, para fins de ingresso, progressão e ascensão funcionais se fará por ato do Poder Executivo Municipal.

Artigo 8º Para avaliação dos cargos e empregos públicos, com vistas ao estabelecimento da política de remuneração, será aplicado o Plano de Avaliação de cargos constante no Anexo I desta Lei.

Artigo 9º Atividades idênticas, de mesma natureza, mesma complexidade, mesmo grau de responsabilidade serão grupados sob a mesma denominação de cargo ou emprego, tanto no Quadro Estatutário corno no Quadro Trabalhista e terão idêntica avaliação e conseqüente tratamento quanto à remuneração.

Artigo 10 Fica aprovada a tabela de remuneração que consta do Anexo II desta Lei.

Artigo 11 Os cargos em comissão distribuem-se conforme a tabela a que se refere o Art. 24 da Lei nº 2.548, de 15 de fevereiro de 1.978.

Artigo 12 A aplicação do plano de cargos e de remuneração processar-se-á mediante transformação ou transposição dos atuais cargos e empregos, segundo a tabela de correlação constante do anexo III desta Lei.

Parágrafo único - Para efeito desta Lei considera-se:

I - Transposição de cargo ou emprego deslocamento de cargo ou emprego existente para outro de atribuições semelhantes ou correlatas, do novo sistema;

II - Transformação de cargo ou emprego alteração das atribuições de cargo ou emprego existentes;

Artigo 13 O enquadramento dos servidores no plano de cargos e de remuneração constante desta Lei far-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, obedecidas as seguintes regras, gerais:

I - O enquadramento dos funcionários, do Quadro Estatutário, se fará, na nova tabela, na classe imediatamente acima daquela que ocupa na tabela atual;

II - O enquadramento dos empregados, do Quadro Trabalhista, se fará de acordo com a tabela de correlação constante do anexo III, na classe de remuneração mais próxima e imediatamente superior à retribuição atualmente percebida;

III - Para os empregados posicionados nas referências A, B, C, D ou E, o enquadramento se fará, no mínimo, na classe II.

Artigo 14 Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o reenquadramento, em novo cargo ou emprego público, dos servidores que se encontrem em desvio de função.

Artigo 15 A implantação do plano de cargos e remuneração efetivar-se-á progressivamente, respeita das as seguintes pré-condições:

I - Definição, quantitativa e qualitativa, da força de trabalho necessária a cada órgão da Administração Direta Municipal, tendo em vista a reestruturação orgânica procedida pela Lei nº 2.548, de 15 de fevereiro de 1.978;

II - Existência de recursos orçamentários para fazer face às despesas decorrentes.

Artigo 16 Os servidores aposentados e os agregados pelo Município terão seus proventos e vencimentos revistos, de acordo com a transposição ou transformação de cargos e empregos de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Os funcionários agregados cujos cargos correspondentes hajam sido extintos e não encontrem correlação com os criados por esta Lei, terão seus vencimentos fixados de acordo com a tabela constante do anexo IV, desta Lei.

Artigo 17 Os anexos citados nesta Lei são dela parte inseparável e a integram para todos os fins.

Artigo 18 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente os diplomas legais que contenham vantagens não previstas na presente Lei, exceção feitas às Leis nºs 2.315/74, 2.513/77 e a Lei nº 2.415/75, que continuarão em vigor, no que couber.

Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 23 de fevereiro de 1978.

SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI

PREFEITO MUNICIPAL

Selada e publicada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 23 de fevereiro de 1978.

RITA PAOLIELLO

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.

ANEXO I, da Lei nº 2.551, de 23 de fevereiro de 1.978 (Art. 8º)

Plano de Avaliação de Cargos

Fator 1 - Instrução - Este fator avalia as exigências do cargo em relação ao conhecimento básico ou instrução que um funcionário deve ter adquirido para poder desempenhá-lo satisfatoriamente.

Peso : 23

Obs.: A avaliação é feita pelas necessidades do cargo e não pela instrução do funcionário que o ocupa.

A - Curso primário incompleto ......................................................................................... 1

B - Curso primário completo............................................................................................. 2

C - Primeiro ciclo completo ou instrução profissional de 1º grau.......................................... 4

D - Primeiro ciclo completo com técnica específica............................................................. 5

E - Segundo ciclo completo ou técnica de nível médio........................................................ 6

F - Segundo ciclo completo, com técnica específica ou curso universitário de três anos..........7

G - Curso universitário de quatro anos ............................................................................. 8

H - Curso universitário de cinco anos................................................................................ 9

I - Curso universitário de seis anos ................................................................................ 10

Fator 2 - Experiência - Este fator avalia o tempo geralmente requerido para uma pessoa adquirir a habilidade necessária ao bom desempenho do cargo, experiência esta que poderá ser adquiri.a em cargos que, apesar de hierarquicamente inferiores, possuam atribuições semelhantes ou correlatas com o cargo em questão.

Peso : 9

Julgamento do Anos de experiência

Fator 1 6 meses - 1 2 - 3 4 – 5

A - B.......... 1 2 4

C - D ......... 3 4 5

E - F .......... 4 5 7

G - H - I ..... 6 8 10

Fator 3 - Natureza das atribuições - Este fator mede o grau de complexidade das tarefas atribuídas ao cargo, levando-se em conta, além da ação independente exigida do ocupante, a variedade dessas tarefas.

Peso : 15

A - Tarefas simples e rotinizadas, executadas sob permanente supervisão:

- intensidade a ................................................................................... 1

- intensidade b.................................................................................... 2

B - Tarefas ainda rotinizadas, mas com limitada margem de escolha de métodos de ação:

- intensidade a ................................................................................... 3

- intensidade b.................................................................................... 4

C - Tarefas padronizadas, mais difíceis do que as rotinizadas, exigindo alguma dose de discernimento e de ação independente, dentro dos limites previstos:

- intensidade a ................................................................................... 5

- intensidade b.................................................................................... 6

D - Tarefas complexas, onde somente os métodos gerais são previstos:

- intensidade a ................................................................................... 7

- intensidade b.................................................................................... 8

E - Tarefas altamente complexas:

- intensidade a ................................................................................... 9

- intensidade b.................................................................................... 10

Fator 4 - Habilidade analítica - Este fator mede até que ponto o funcionário deve usar seu próprio discernimento para executar corretamente o seu trabalho, em função da complexidade das tarefas que executa e da supervisão que recebe.

(Habilidade analítica – Capacidade de julgamento e iniciativa).

Peso : 14

A – Tarefas simples e rotinizadas, requerendo pouca ou nenhuma análise, não exigindo escolha de meios de ação e executadas sob supervisão constante.................................................1

B – Tarefas rotinizadas, requerendo pequena habilidade analítica para solucionar problemas e rotinas comuns. Supervisão constante....................................................................... 2

C – Tarefas rotinizadas que exijam, sejam tomadas decisões de pequena importância. O trabalho é realizado sob freqüente orientação e conferência........................................................ 3

D - Tarefas padronizadas, mais difíceis que as rotinizadas, exigindo espírito de iniciativa dentro dos limites preestabelecidos, sob a supervisão constante.................................................. 4

E – Tarefas padronizadas, mais difíceis que as rotinizadas, exigindo escolha de meios de ação e certo grau de iniciativa. A orientação e a conferência são menos constantes................. 5

F - Tarefas padronizadas, mais difíceis que as rotinizadas, exigindo escolha de meios de ação e certo grau de iniciativa, sob supervisão ocasional ou final........................................... 6

G - Tarefas mais variadas e complexas que as padronizadas, exigindo habilidade para sua execução e envolvendo decisões em que as instruções praxes e procedentes indicam as ações a tomar. A supervisão é menos freqüente .................................................................................................... 7

H - Tarefas mais variadas e complexas que as padronizadas, exigindo habilidade para sua execução, envolvendo decisões em que as instruções prazos e procedimentos indicam as ações a tomar. A supervisão é ainda menos freqüente ........................................................................ 8

I - Tarefas complexas e exigindo alto grau de habilidade analítica para estimar coordenar fatos, algarismos, resultados e informações. Exigem decisões dentro de limites estabelecidos e provocam recomendações que orientam decisões superiores, Requerem alto grau de iniciativa, exigindo apenas supervisão geral ..................................................................................................................... 9

J - Tarefas complexas e exigindo alto grau de habilidade analítica para estimar e coordenar fatos, algarismos, resultados e informações. Exigem decisões dentro de limites estabelecidos e provocam recomendações que orientam decisões superiores. Requerem alto grau de iniciativa, sem supervisão geral.......................................................................................................................10

Fator 5 - Responsabilidade - Este fator mede o grau de responsabilidade atribuído ao funcionário, em termos de importância, nas tarefas que executa e do cargo que ocupa, levando-se em conta as conseqüências que poderão acarretar suas decisões, como também sua responsabilidade direta por equipamento, material, dinheiro, títulos negociáveis, etc.

Peso : 17

A - Tarefas rotineiras executadas sob rigorosa e imediata supervisão. O serviço é conferido em todos os seus detalhes. Nenhuma responsabilidade por decisões que afetem a qualidade do serviço ............................................................................................................................... 1

B - Trabalho executado sob supervisão porém o ocupante tem de valer-se de seus próprios recursos para resolver detalhes do serviço. Envolve apenas o encaminhamento ou a conferência final de assuntos de limitada significação. Pode ajudar ou instruir colegas na observância de procedimentos padronizados. Sujeito a conferência em todas as fases importantes................................................................. 2

C - Desempenho de importantes tarefas sem conferência ou supervisão constante. Conferência final de trabalhos importantes, em que a falta de exatidão ou de critérios podem redundar em atraso, desperdício, aumento de custo. Poderá dirigir e ser responsável pelos trabalhos de um grupo de funcionários, ou de uma seção. Pode interpretar ou delinear normas simples ou existentes ............................... 4

D - Responsabilidade em elaborar, coordenar e apresentar trabalhos de importância. Pode desempenhar, pessoalmente, importantes tarefas não sujeitas a conferência ou supervisão. Pode ser solicitado a analisar ou interpretar diretrizes de organismos governamentais e programas da Prefeitura e fazer recomendações que venham a influenciar na elaboração de planos e política administrativa ................. 6

E - Responsabilidade no estabelecimento ou previsão de métodos operacionais e em negociações que envolvam grandes interesses para a Prefeitura. Pode ser responsável por decisões, ou recomendações em assuntos de alta importância. Pode desempenhar ou dirigir a execução de tarefas capazes de provocar danos ou prejuízos se não for empregada perícia incomum e grandes conhecimentos ................. 7

Obs.: Somar um (1), dois (2) ou três (3) pontos à nota atribuída aos cargos que envolvam responsabilidade direta sobre guarda ou manipulação de materiais, equipamentos ou valores.

Fator 6 - Informação (contatos) - Este fator analisa as responsabilidades inerentes ao cargo e referentes às relações que o funcionário deverá manter com outras pessoas da Prefeitura ou estranhas à mesma, analisando-se as características de cantatas pessoais, relações públicas - boas maneiras e sociabilidade - e confidencialidade.

Peso : 8

A - Contatos com colegas imediatos, requerendo habilidade de dar-se bem com outros funcionários com quem trabalha. Podem ser estabelecidos contatos ocasionais com outras pessoas da Prefeitura ou estranhos a fim de obter ou fornecer informações de rotinas ..................................................... 1

B - Contatos normais com outros funcionários, de menor ou igual categoria, da Prefeitura ou de outras entidades para obter ou fornecer informações. Os contatos com estranhos são limitados e de natureza rotineira................................................................................................................. 3

C – Contatos com outros funcionários de igual ou maior categoria para apresentar ou explicar dados informativos de natureza mais importante. Contatos freqüentes com outras entidades com relação ao próprio serviço................................................................................................................... 5

D - Contatos com os Chefes ou Diretores para apresentar dados informativos. Freqüentes contatos para debates de informações confidenciais ............................................................... 7

E - Habilidade para influenciar ocupantes de quaisquer cargos da Prefeitura para apresentar ou obter informações especiais, ou em relação a estranhos à Prefeitura, quando seja importante manter ambiente de boa vontade .......................................................................................................... 10

Fator 7 - Esforço mental - Este fator procura medir o grau de desgaste imposto ao funcionário pelas tarifas que executa, no tocante ao esforço dispendido mentalmente.

A – Mínimo esforço mental........................................................................................ 1

B – Ocasional esforço mental..................................................................................... 3

C – Esforço mental médio, exigindo pequena concentração.......................................... 5

D – Esforço mental exigindo concentração ou trabalho sob tensão................................ 7

E – Considerável esforço mental, com prolongados períodos de concentração................ 9

F – Elevado esforço mental exigindo períodos de concentração constantes ou trabalho sob tensão contínua...................................................................................................................................... 10

Fator : 8 – Esforço físico e condições de trabalho – Este fator procura medir tanto as características quanto ao esforço dispendido mentalmente, como às condições do tocante do local de trabalho.

Peso : 6

Esforço físico

A – Pequeno ou mínimo esforço físico........................................................................ 1

B – Moderado esforço físico...................................................................................... 3

C – Grande esforço físico ou contínua condição incômoda de trabalho.......................... 5

Condições de trabalho

A – Condições ideais de trabalho, em sala individual ou coletiva mais ampla, com algum ruído produzido por equipamento de escritório ou resultante da presença de outro empregado.................. 1

B – Condições de trabalho ligeiramente desagradáveis, resultante de ruídos, ambiente ou calor.......................................................................................................................................... 3

C – Exposição freqüente a um ou mais elementos desagradáveis ou trabalho permanente a céu aberto........................................................................................................................................ 5

Obs.: Somam-se as notas.

ANEXO II, da Lei - nº 2.551, de 23 de fevereiro de 1.978

(Art. 10)

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS – 1

VENCIMENTOS POR CLASSE (CR$ 1,00)
REFERÊNCIA	PONTOS	I	II	III	IV	V	VI	VII
A B C D E F G H I J L M N O P Q R S	110 150 190 230 270 310 350 390 430 470 510 550 590 630 670 710 750 790	825 985 1180 1410 1685 2020 2415 2890 3455 4135 4950 5925 7085 8480 10150 12150 14535 17395	975 1165 1395 1670 1835 2195 2625 3145 3760 4500 5380 6265 7495 8970 10735 12850 15375 18400	1155 1380 1650 1975 1995 2390 2855 3420 4090 4895 5855 6630 7930 9490 11355 13590 16260 19460	2170 2600 3105 3720 4450 5325 6370 7010 8385 10035 12010 14375 17200 20585	2360 2830 3380 4045 4840 5790 6930 7415 8870 10615 12705 15205 18190 21775	7840 9380 11225 13435 16080 19240 23030	8925 9920 11875 14210 17010 20350 24355

ANEXO II, da Lei nº 2.551, de 23 de fevereiro de 1.978 (2ª parte)

(Art. 10)

TABELA DE VENCIMENTOS II - CARGOS EM COMISSÃO

SÍMBOLO	VENCIMENTO (CR$ 1,00)
CC-1 CC-2 CC-3 CC-4 CC-5 CC-6 CC-7 CC-8 CC-9 CC-10 CC-11 CC-12	24355 20350 17010 14210 11875 9920 8295 6930 5790 4840 4045 3380

ANEXO III, da Lei nº 2.551, de 23 de fevereiro de 1.978

(Art. 12)

TABELA DE CORRELAÇÃO (PARA ENQUADRAMENTO)

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO NOVA
QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO	NÍVEL	CÓDIGO	QUADRO/CARGO (DENOMINAÇÃO	REFERÊNCIA	CÓDIGO
I – QUADRO PERMANENTE Agente Arrecadador Agente Fiscal Fiscal de Posturas Analista de Cargos Assistente Administrativo Assistente de Contabilidade Assistente de Processamento de Dados Assistente de Tesoureiro Auxiliar Administrativo Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Mecanização Auxiliar de Seleção Auxiliar de Treinamento Auxiliar de Veterinária Caixa Contador Contínuo Coordenador de Ensino Desenhista Copista Economista Engenheiro Escriturário-Datilógrafo Fiscal de Rendas Médico Médico-Veterinário Dentista Operador de Mecanização Operador de Multigrafia Perfurador Procurador Técnico de Administração Técnico de Serviços Urbanos Telefonista Topógrafo II - QUADRO CLT – GERAL/EDUCAÇÃO Geral/Auxiliar de Almoxarifado Geral/Ajudante de Eletricista Geral/Ajudante de Mecânico Geral/Ajudante de Pedreiro Geral/Ajudante de Pintor Geral/Auxiliar de Pedreiro Geral/Armador Geral/Armador de Ferro - Educação/Assistente Social Geral/Atendente Educação/Atendente Educação/Auxiliar de Assessoria Econômica Educação/Auxiliar de Ensino Educação/Secretaria de Gabinete Geral/Auxiliar de Fiscalização Geral/Auxiliar de Engenheiro Geral/Auxiliar de Topógrafo Geral/Ajudante de Campo Geral/Bombeiro Hidráulico Educação/Braçal Geral/Braçal Educação/Coordenador Técnico do centro Interescolar Geral/Calceteiro Geral/Carpinteiro Geral/Cavouqueiro Geral/Encunhador Geral/Contínuo Educação/Contínuo Educação/Coordenador Administrativo do Centro Interescolar Educação/Coordenador de Turnos II Geral/Coveiro Geral/Desenhista Geral/Copista Geral/Drenador Educação/Economista Geral/Eletricista Geral/Eletricista de Veículos Geral/Eletricista de Automóveis Educação/Auxiliar de Escritório Educação/Auxiliar de Gabinete Geral/Escriturário Datilógrafo Geral/Auxiliar de Escritório Educação/Auxiliar de Secretaria Geral/Feitor Geral/Ferreiro Geral/Fiscal de Edificações Educação/Guarda de Inspeção de Focos Urbanos Educação/Guarda Vidas Geral/Jardineiro Geral/Ladrilheiro Geral/Lanterneiro de Veículos Geral/Marceneiro Geral/Marteleteiro Geral/Mecânico Educação/Mecânico Geral/Mecânico de Veículos Geral/Mecânico de Máquinas Pesadas Educação/Médico Educação/Merendeira Geral/Motorista Educação/Dentista Geral/Operador de pá Carregadeira Geral/Tratorista-Patrolista Educação/Orientador Educacional I Educação/Orientador Pedagógico I Geral/Pedreiro Educação/Pedreiro Geral/Pintor Geral/professor de Educação Física - Primário Educação/Professor de Educação Física Primário Educação/Professor de Ensino Médio Educação/Professor de Ensino Médio Educação/Professor Primário Educação/Secretário Geral/Lavador Geral/Servente Educação/Servente Geral/Soldador Geral/Soldador Elétrico de Veículos Geral/Topógrafo Educação/Vigia Geral/Vigia Geral/Zelador Educação/Zelador III - QUADRO PERMANENTE E CLT (GERAL/EDUCAÇÃO) CLT - Geral/Arquiteto CLT - Educação/Administrador CLT - Educação/Administrador da Planta Física CLT - Geral/Apontador Permanente/Assistente da Procuradoria Geral Permanente/Assistente Social Permanente/Assistente de Topografia CLT - Educação/Coordenador de Turnos I CLT - Educação/Coordenador de Ensino CLT - Geral/Encarregado Geral CLT - Geral/Encarregado de Turma CLT - Geral/Engenheiro Permanente/Ferreiro CLT - Educação/Fiscal de Higiene Permanente/Fiscal de Mercados CLT - Educação/Historiógrafo CLT – Educação/Disciplinário I CLT – Educação/Disciplinário II CLT - Educação/Inspetor de Alunos CLT - Educação/Encarregado de Disciplina Permanente/Motorista CLT - Educação/Orientador Educacional II CLT - Educação/Orientador de Educação Física II CLT - Educação/Orientador Pedagógico Primário CLT - Educação/Orientador Pedagógico II Permanente/Orientador Pedagógico CLT - Educação/Sanitarista CLT - Geral/Técnico Agrícola CLT - Educação/Auxiliar de Coordenação Permanente/Auxiliar de Estatística CLT - Educação/Diretor CLT - Educação/Diretor do centro Interescolar CLT - Geral/Estagiário de Engenharia CLT - Geral/Gerente da Fábrica de Equipamentos CLT - Geral/Inspetor Chefe do Salvamento Marítimo CLT – Geral/Magarefe CLT – Geral/Mecânico Chefe CLT - Educação/Professor de Ensino Profissional CLT - Geral/Supervisor de Manutenção Asfáltica CLT - Geral/Supervisor de Máquinas Pesadas CLT – Educação/Vice Administrador CLT – Educação/Vice Diretor do centro Interescolar	9 7 7 12 12 12 12 12 8 6 6 5 7 9 6 8 16 2 15 13 8 16 17 5 15 16 15 15 10 4 6 17 16 11 4 13 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - 16 12 3 - - - - - 3 - 6 - - - - - 6 - - - - 12 - - - 7 - - - - - - - - - - - -	12.01.09 12.02.07 12.06.07 16.01.12 14.03.12 16.02.12 16.03.12 12.03.12 14.04.08 14.05.06 16.04.06 14.07.05 16.05.07 16.06.09 16.07.06 12.04.08 15.03.16 14.09.02 11.01.15 16.08.13 14.10.08 15.05.16 15.06.17 14.11.05 12.07.15 15.07.16 15.10.15 15.04.15 16.09.10 14.12.04 14.13.06 15.08.17 15.09.16 16.10.11 14.16.04 16.11.13 15.01.16 15.02.12 14.08.03 13.02.03 12.05.06 13.03.06 11.02.12 14.06.07	I – QUADRO PERMANENTE Agente Arrecadador Agente Fiscal Agente Fiscal Analista de Cargos Assistente Administrativo Assistente de Contabilidade Assistente de Processamento de Dados Assistente de Tesoureiro Auxiliar Administrativo Auxiliar de Contabilidade Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Mecanização Auxiliar de Seleção Auxiliar de Treinamento Auxiliar de Veterinária Caixa Contador Contínuo Coordenador de Ensino Desenhista Desenhista-Copista Economista Engenheiro Escriturário-Datilógrafo Fiscal de Rendas Médico Médico-Veterinário Odontólogo Operador de Mecanização Operador de Multigrafia Perfurador Procurador Técnico de Administração Técnico de Serviços Urbanos Telefonista Topógrafo II - QUADRO TRABALHISTA Ajudante Ajudante Ajudante Ajudante Ajudante Ajudante Armador Armador Arquiteto Assistente Social Atendente Atendente Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo Agente Fiscal Auxiliar Técnico Auxiliar de Topógrafo Auxiliar de Topógrafo Bombeiro Hidráulico Braçal Braçal Coordenador Técnico do centro Interescolar Calceteiro Carpinteiro Cavouqueiro Cavouqueiro Contínuo Contínuo Coordenador Administrativo do centro Interescolar Coordenador de Turnos (6 h) Coveiro Desenhista Desenhista-Copista Drenador Economista Eletricista Eletricista de Veículos Eletricista de Veículos Engenheiro Escriturário-Datilógrafo Escriturário-Datilógrafo Escriturário-Datilógrafo Escriturário-Datilógrafo Escriturário-Datilógrafo Feitor Ferreiro Fiscal de Edificações Auxiliar de Erradicação de Insetos Guarda Vidas Jardineiro Ladrilheiro Lanterneiro Marceneiro Marteleteiro Mecânico Mecânico Mecânico Mecânico Médico Merendeira Motorista Odontólogo Oficial de Drenagem Operador de Máquinas Pesadas Operador de Máquinas Pesadas Orientador Educacional Supervisor Escolar Pedreiro Pedreiro Pintor Professor A Professor A Professor B Professor B Professor A Secretário Escolar Servente Servente Servente Servente Soldador Técnico Topógrafo Agrícola Vigia Vigia Zelador Zelador III – QUADRO SUPLEMENTAR (ESTATUTÁRIO/TRABALHISTA) Trabalhista/Arquiteto Trabalhista/Administrador Trabalhista/Administrador da Planta Física Trabalhista/Ajudante Estatutário/Assistente de Procurador Estatutário/Assistente Social Estatutário/Auxiliar de Topógrafo Trabalhista/Coordenador de Turnos I (8h) Trabalhista/Coordenador de Unidades de Ensino Trabalhista/Encarregado Geral Trabalhista/Encarregado de Turma Trabalhista/Engenheiro Estatutário/Ferreiro Trabalhista/Fiscal de Higiene Estatutário/Fiscal de Mercados Trabalhista/Historiógrafo Trabalhista/Encarregado de Disciplina Trabalhista/Encarregado de Disciplina Trabalhista/Inspetor de Alunos Trabalhista/Encarregado de Disciplina Estatutário/Motorista Trabalhista/Orientador Educacional II Trabalhista/Orientador de Educação Física Trabalhista/Orientador Pedagógico Trabalhista/Orientador Pedagógico Estatutária/Supervisor Escolar Trabalhista/Sanitarista Trabalhista/Técnico Agrícola Trabalhista/Auxiliar de Coordenação Estatutário/Auxiliar de Estatística Trabalhista/Diretor de Escola Trabalhista/Diretor do Centro Interescolar Trabalhista/Estagiário de Engenharia Trabalhista/Gerente da Fábrica de Equipamentos Trabalhista/Inspetor Chefe do Salvamento Marítimo Trabalhista/Magarefe Trabalhista/Mecânico Chefe Trabalhista/Professor de Ensino Profissional Trabalhista/Supervisor de Manutenção Asfáltica Trabalhista/Supervisor de Máquinas Pesadas Trabalhista/Vice Administrador Trabalhista/Vice-Diretor do centro Interescolar	I H H M L L M M H G G F G I F H Q C O N H Q R F P O M O I D F R Q L F N C C C C C C F F R L D D H H H H F F F F B B M F F F F C C M J C N H B Q F G G R F F F F F F F I D E F G G G F H H H H O C H O F H H L L G G G F F J J F I B B B G G N N C C C C R L L C P L F L J H G R F G E O F F C F H J I J J L J N H G M N G M I C I F I I G M	2.005.In 2.010.Hn 2.010.Hn 2.020.Ln 2.035.Ln 2.040.Ln 2.045.Mn 2.060.Mn 2.070.Hn 2.075.Gn 2.080.Gn 2.090.Fn 2.095.Gn 2.110.In 2.115.Fn 2.130.Hn 2.150.On 2.155.On 2.165.On 2.190.Nn 2.195.Hn 2.200.On 2.225.Rn 2.230.Fn 2.265.Pn 2.335.On 2.340.Mn 2.355.On 2.365.In 2.370.Dn 2.400.Fn 2.410.Rn 2.450.On 2.458.Ln 2.460.Fn 2.465.Nn 6.015.Cn 6.015.Cn 6.015.Cn 6.015.Cn 6.015.Cn 6.015.Cn 6.025.Fn 6.025.Fn 6.030.Rn 6.055.Ln 6.065.Dn 6.065.Dn 6.070.Hn 6.070.Hn 6.070.Hn 6.010.Hn 6.100.Fn 6.105.Fn 6.105.Fn 6.120.Fn 6.125.Bn 6.125.Bn 6.170.Mn 6.135.Fn 6.140.Fn 6.145.Fn 6.145.Fn 6.155.Cn 6.155.Cn 6.170.Mn 6.175.Jn 6.185.Cn 6.190.Nn 6.195.Hn 6.198.Bn 6.200.Qn 6.205.Fn 6.210.Gn 6.210.Gn 6.225.Rn 6.230.Fn 6.230.Fn 6.230.Fn 6.230.Fn 6.230.Fn 6.235.Fn 6.240.Fn 6.245.In 6.270.Dn 6.275.En 6.305.Fn 6.310.Gn 6.315.Gn 6.320.Gn 6.325.Fn 6.330.Hn 6.330.Hn 6.330.Hn 6.330.Hn 6.335.On 6.345.Cn 6.350.Hn 6.355.On 6.357.Fn 6.360.Hn 6.360.Hn 6.375.Ln 6.390.Ln 6.395.Gn 6.395.Gn 6.405.Gn 6.415.Fn 6.415.Fn 6.420.Fn 6.420.Fn 6.425.Fn 6.435.In 6.440.Bn 6.440.Bn 6.440.Bn 6.445.Gn 6.445.Gn 6.455.Nn 6.465.Nn 6.470.Cn 6.470.Cn 6.475.Cn 6.475.Cn 7.030.Rn 7.003.Ln 7.003.Ln 7.015.Cn 3.050.Pn 3.055.Ln 3.105.Fn 7.175.Ln 7.180.Jn 7.215.Hn 7.220.Gn 7.225.Rn 3.240.Fn 7.250.En 7.255.Gn 7.280.On 7.285.Fn 7.285.Fn 7.300.Cn 7.285.Fn 3.350.Hn 7.375.Jn 7.380.In 7.385.Jn 7.385.Jn 3.390.Ln 7.430.Jn 7.455.Nn 7.076.Hn 3.083.Gn 7.197.Mn 7.196.Nn 7.232.Gn 7.293.Mn 7.302.In 7.317.Cn 7.816.In 7.427.Fn 7.444.In 7.441.In 7.467.Gn 7.469.Mn

ANEXO IV, da Lei 2.551, de 23 de fevereiro de 1.978

(Art. 16)

TABELA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO NOVA
CC-10 CC-09 CC-08 CC-07 CC-06 CC-05 CC-04 CC-03 CC-02	CC-09 CC-08 CC-07 CC-06 CC-05 CC-04 CC-03 CC-02 CC-01