REVOGADO PELA LEI Nº 4166/1994

LEI Nº 3.697, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

DÁ NOVO DISCIPLINAMENTO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º Sobre o produto da arrecadação, oriunda de autos de infração, lavrados por servidor, competente para tal procedimento será calculada, mensalmente, uma Gratificação de Produtividade nos percentuais abaixo:

I - Quando se tratar de multa fixa, lavrada em decorrência do exercício do poder de polícia ou por descumprimento de obrigações acessórias:

a) 40% (quarenta por cento) ao servidor, autor do procedimento fiscal;

b) 5% (cinco por cento) aos superiores, ocupantes dos cargos e na forma de distribuição, definidos no Art. 3°.

II - Quando se tratar de autos de infração decorrentes de movimento econômico a tributar:

a) 23% (vinte e três por cento) aos servidores fiscais, observado o disposto no Art. 10;

b) 1% (hum por cento) aos superiores, ocupantes dos cargos e na forma de distribuição, definidos no Art. 3°.

§ 1° A Gratificação de que trata este artigo será paga após o recolhimento, aos cofres municipais, da importância apurada em auto de infração;

§ 2° As ações fiscais já concluídas, cujo imposto ainda não foi pago, lavrados em decorrência da exploração de serviços a que se referem os itens 86 e 97 da Lista de Serviços anexa a Lei 3.112/83, com a nova redação dada pela Lei 3.520/87, terão a Gratificação de Produtividade de que trata o inciso II deste artigo calculada pelo percentual de 10% (dez por cento).

Artigo 2° Do produto da arrecadação mensal do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, oriundos das avaliações procedidas pela Divisão de Fiscalização, será distribuído 5% (cinco por cento) entre os fiscais de rendas, em exercício naquela Divisão, a título de Gratificação de Produtividade.

§ 1° A Gratificação será rateada, entre os fiscais, na forma a ser estabelecida em Decreto;

§ 2° A Gratificação de Produtividade de que trata este artigo fica limitada mensalmente ao valor de referência salarial do fiscal de renda II em final de carreira.

Artigo 3° A Gratificação de Produtividade será distribuída da seguinte forma:

I - Quando apurada nas alíneas “b”dos incisos I e II, do Art. 1°.

a) 50% (cinqüenta por cento) ao Diretor do Departamento;

b) 30%(trinta por cento) aos Chefes dos órgãos de Fiscalização;

c) 20%(vinte por cento) ao fiscal, quando em exercício de cargo comissionado, até o padrão CC-3, na mesma Secretaria a que estiver subordinado;

II - Quando apurada na forma do § 2°, do Art. 1° e no Art. 2°, em montantes, proporcionais à razão da participação de cada percentual, previsto nas alíneas “a” e “b”, do inciso II, do Art. 1°, em relação com a soma de ambos, distribuídos, respectivamente:

a) em partes iguais, sem distinção de autoria, entre os servidores fiscais;

b) nos mesmos quocientes definidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso I, deste artigo, entre os ocupantes dos cargos ali definidos.

Parágrafo único - Para fins de rateio da Gratificação de Produtividade, a que se referem o § 2°, do Art. 1° e a alínea “a”, do inciso II, deste artigo, consideram-se servidores fiscais aqueles em efetivo exercício à data da lavratura dos respectivos procedimentos fiscais.

Artigo 4° Quando a gratificação de produtividade mensal de que trata o Art. 1° desta Lei, a que fizer jus o beneficiário, ultrapassar o limite estabelecido em Lei a quantia excedente será paga nos meses seguintes.

Artigo 5° Caberá ao Secretário da Fazenda baixar normas no sentido de disciplinar o controle e pagamento da Gratificação de Produtividade estabelecida nesta Lei.

Artigo 6° A Gratificação de Produtividade será incorporada aos Proventos do beneficiário, que tiver percebido o mínimo de 60 (sessenta) produtividade, pela média da produtividade por ele recebida nos 12 (doze) meses que antecederem a sua aposentadoria.

Parágrafo único - Se a aposentadoria ocorrer antes de completado o mínimo exigido neste artigo, a Gratificação de Produtividade a ser incorporada corresponderá a 1/60 (um sessenta avos) da soma de toda produtividade por ele recebida.

Artigo 7° Os servidores em exercício na Secretaria do Conselho Municipal de Recursos Fiscais ficam incluídos no rateio da Gratificação de Produtividade atribuída aos servidores lotados na Unidade de Apoio Setorial da Secretaria de Fazenda, instuída pela Lei 2.557/78, alterada pela Lei 3.592/09.

Artigo 8° Todas atividades desempenhadas pela Divisão de Fiscalização, da Secretaria da Fazenda, ficarão enquadradas no Regime de Fiscalização Dirigida.

Parágrafo único - Nenhuma atividade fiscal sujeita ao Regime de Fiscalização Dirigida poderá ser iniciada sem determinação escrita do Chefe da Divisão de Fiscalização ou do Diretor do Departamento de Receita.

Artigo 9° O servidor fiscal que tomar conhecimento de contribuinte, que estiver sonegando ou em inadimplência com obrigações tributárias, deverá, por escrito, denunciar o fato ao Chefe de Divisão de Fiscalização, para imediato enquadramento no Regime de Fiscalização Dirigida.

Artigo 10 O produto da Gratificação de Produtividade, oriunda do Regime de Fiscalização Dirigida, será rateado por todos os servidores fiscais em exercício na Divisão de Fiscalização, na forma abaixo:

I - 20% (vinte por cento) para os autores da peça fiscal;

II - 80% (oitenta por cento) para ser dividido, em partes iguais, entre os demais fiscais.

Parágrafo único - Os Servidores Fiscais mencionados neste artigo, quando em gozo de férias, em licença maternidade ou licença para tratamento de saúde, atestada por junta médica e até o limite de 120(cento e vinte) dias no decênio, terão direito a Gratificação e Produtividade, pela inclusão nos rateios estabelecidos no Art. 2° e inciso II, do Art. 10 desta Lei.

Artigo 11 O servidor fiscal que descumprir as normas estabelecidas nesta Lei ou não cumprir os prazos para início ou encerramento das atividades que lhes forem distribuídos, além de perder a gratificação e produtividade delas decorrentes, será punido na forma do estatuto dos Servidores Públicos deste Município (Lei 2.994/82).

Artigo 12 As disposições desta Lei retroagem:

I - Quanto ao Art. 1°, às ações fiscais já concluídas cujo imposto ainda não foi recolhido aos cofres desta Prefeitura;

II - Quanto ao Art. 2°, a partir do 1° dia do mês de publicação desta Lei.

Artigo 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especial e integralmente as Leis 2.391/75 e 2.560/78.

Artigo 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de dezembro de 1990.

VITOR BUAIZ

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.