LEI Nº 4.438, DE 28 DE MAIO DE 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LIVRO I

PARTE GERAL

TÍTULO I

DA POLÍTICA AMBIENTAL

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS

Artigo 1º Este Código, fundamentado no interesse local, regula a ação do Poder Público Municipal e sua relação com os cidadãos e instituições públicas e privadas, na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Artigo 2º A Política Municipal de Meio Ambiente é orientada pelos seguintes princípios:

I - A promoção do desenvolvimento integral do ser humano;

II - A racionalização do uso dos recursos ambientais, naturais ou não;

III - A proteção de áreas ameaçadas de degradação;

IV - O direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a obrigação de defendê-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações;

V - A função social e ambiental da propriedade;

VI - A obrigação de recuperar áreas degradadas e indenizar pelos danos causados ao meio ambiente;

VII - Garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Artigo 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:

I - Articular e integrar as ações e atividades ambientais desenvolvidas pelos diversos órgãos e entidades do Município, com aqueles dos órgãos federais e estaduais, quando necessário;

II - Articular e integrar ações e atividades ambientais intermunicipais, favorecendo consórcios e outros instrumentos de cooperação;

III - Identificar e caracterizar os ecossistemas do Município, definindo as funções específicas de seus componentes, as fragilidades, as ameaças, os riscos e os usos compatíveis;

IV - Compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação ambiental, a qualidade de vida e o uso racional dos recursos ambientais, naturais ou não;

V - Controlar a produção, extração, comercialização, transporte e o emprego de materiais, bens e serviços, métodos e técnicas que comportem risca para a vida ou comprometam a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - Estabelecer normas, critérios e padrões de emissão de efluentes e de qualidade ambiental, bem como normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais, naturais ou não, adequando-os permanentemente em face da lei e de inovações tecnológicas;

VII - Estimular a aplicação da melhor tecnologia disponível para a constante redução dos níveis de poluição;

VIII - Preservar e conservar as áreas protegidas no Município;

IX - Estimular o desenvolvimento de pesquisas e uso adequado dos recursos ambientais, naturais ou não;

X - Promover a educação ambiental na sociedade e especialmente na rede de ensino municipal;

XI - Promover o zoneamento ambiental.

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS

Artigo 4º São instrumentos da política municipal de meio ambiente:

I - Zoneamento ambiental;

II - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos;

III - Estabelecimento de parâmetros e padrões de qualidade ambiental;

IV - Avaliação de impacto ambiental;

V - Licenciamento ambiental;

VI - Auditoria ambiental;

VII - Monitoramento ambiental;

VIII - Sistema municipal de informações e cadastros ambientais;

IX - Fundo Municipal do Meio Ambiente;

X - Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes;

XI - Educação ambiental;

XII - Mecanismos de benefícios e incentivos, para preservação e conservação dos recursos ambientais, naturais ou não;

XIII - Fiscalização ambiental.

CAPÍTULO IV

DOS CONCEITOS GERAIS

Artigo 5º São os seguintes os conceitos gerais para fins e efeitos deste Código:

I - Meio ambiente: a interação de elementos naturais e criados, sócio-econômicos ê culturais, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

II - Ecossistemas: conjunto integrado de fatores físicos e bióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis. É uma totalidade integrada, sistêmica e aberta, que envolve fatores abióticos e bióticos, com respeito à sua composição, estrutura e função;

III - Degradação ambiental: a alteração adversa das características do meio ambiente;

IV - Poluição: a alteração da qualidade ambiental resultante de atividades humanas ou fatores naturais que direta ou indiretamente:

a) prejudicam a saúde, a segurança ou o bem-estar da população;

b) criem condições adversas ao desenvolvimento sócio-econômico;

c) afetem desfavoravelmente a biota;

d) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;

e) afetem as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente.

V - Poluidor: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, direta ou indiretamente responsável, por atividade causadora de poluição ou degradação efetiva ou potencial;

VI - Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora;

VII - Proteção: procedimentos integrantes das práticas de conservação e preservação da natureza;

VIII - Preservação: proteção integral do atributo natural, admitindo apenas seu uso indireto;

IX - Conservação: uso sustentável dos recursos naturais, tendo em vista a sua utilização sem colocar em risco a manutenção dos ecossistemas existentes, garantindo-se a biodiversidade;

X - Manejo: técnica de utilização racional e controlada de recursos ambientais mediante a aplicação de conhecimentos científicos e técnicos, visando atingir os objetivos de conservação da natureza;

XI - Gestão Ambiental: tarefa de administrar e controlar os usos sustentados dos recursos ambientais, naturais ou não, por instrumentação adequada - regulamentos, normatização e investimentos públicos - assegurando racionalmente o conjunto do desenvolvimento produtivo social e econômico em benefício do meio ambiente;

XII - Áreas de Preservação Permanente: porções do território municipal, incluídas as ilhas costeiras e oceânicas, de domínio público ou privado, destinadas à preservação de suas características ambientais relevantes, assim definidas em lei;

XIII - Unidades de Conservação: parcelas do território municipal, incluindo as áreas com características ambientais relevantes de domínio público ou privado legalmente constituídas ou reconhecidas pelo Poder Público, com objetivos e limites definidos, sob regime especial de administração, às quais se aplicam garantias adequadas de proteção;

XIV - Áreas Verdes Especiais: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público por meio de florestamento em terra de domínio público ou privado.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAIS DE MEIO AMBIENTE - SIMMA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Artigo 6º O Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA é o conjunto de órgãos e entidades públicas e privadas integrados para a preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação, controle do meio ambiente e uso adequado dos recursos ambientais do Município, consoante o disposto neste Código.

Artigo 7º Integram o Sistema Municipal de Meio Ambiente:

I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAM, órgão de coordenação, controle e execução da política ambiental;

II - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo da política ambiental;

III - Organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

IV - Outras secretarias e autarquias afins do Município, definidas em ato do Poder Executivo.

Parágrafo único - O COMDEMA é o órgão superior deliberativo da composição do SIMMA, nos termos deste Código.

Artigo 8º Os órgãos e entidades que compõem o SIMI4A atuarão de forma harmônica e integrada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observada a competência do COMDEMA.

CAPÍTULO II

DO ÓRGÃO EXECUTIVO

Artigo 9º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMAN, é o órgão de coordenação, controle e execução da política municipal de meio ambiente, com as atribuições e competência definidas neste Código Art. 10 - São atribuições da SSMMAM:

I - Participar do planejamento das políticas públicas do Município;

II - Elaborar o Plano de Ação de Meio Ambiente e a respectiva proposta orçamentária;

III - Coordenar as ações dos órgãos integrantes do SIMNA;

IV - Exercer o controle, o monitoramento e a avaliação dos recursos naturais do Município;

V - Realizar o controle e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviços quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente;

VI - Manifestar-se mediante estudos e pareceres técnicos sobre questões de interesse ambiental para a população do Município;

VII - Implementar através do Plano de Ação, as diretrizes da política ambiental municipal;

VIII - Promover a educação ambiental;

IX - Articular-se com organismos federais, estaduais, municipais e organizações não governamentais - ONG’s, para a execução coordenada e a obtenção de financiamentos para a implantação de programas relativos à preservação, conservação e recuperação de recursos ambientais, naturais ou não;

X - Coordenar a gestão do FUNDAMBIENTAL, nos aspectos técnicos, administrativos e financeiros, segundo as diretrizes fixadas pelo COMOEMA;

XI - Apoiar as ações das organizações da sociedade civil que tenham a questão ambiental entre seus objetivos;

XII - Propor a criação e gerenciar as unidades de conservação, implementando os planos de manejo;

XIII - Recomendar ao COMDEMA normas, critérios, parâmetros, padrões, limites, índices e métodos para o uso dos recursos ambientais do Município;

XIV - Licenciar a localização, a instalação, a operação e a ampliação das obras e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

XV - Desenvolver com a participação dos órgãos e entidades do SIMMA, o zoneamento ambiental;

XVI - Fixar diretrizes ambientais para elaboração de projetos de parcelamento do solo urbano, bem como para a instalação de atividades e empreendimentos no âmbito da coleta e disposição dos resíduos;

XVII - Coordenar a implantação do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes e promover sua avaliação e adequação;

XVIII - Promover as medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente;

XIX - Atuar em caráter permanente, na recuperação de áreas e recursos ambientais poluídos ou degradados;

XX - Fiscalizar as atividades produtivas e comerciais de prestação de serviços e o uso de recursos ambientais pelo Poder Público e pelo particular;

XXI - Exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em beneficio da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

XXII - Determinar a realização de estudos prévios de impacto ambiental;

XXIII - Dar apoio técnico, administrativo e financeiro ao COMDEMA;

XXIV - Dar apoio técnico e administrativo ao Ministério Público, nas suas ações institucionais em defesa do Meio Ambiente;

XXV - Elaborar projetos ambientais;

XXVI - Executar outras atividades correlatas atribuídas pela administração.

CAPÍTULO III

DO ÓRGÃO COLEGIADO

Artigo 11 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA é órgão colegiado autônomo de caráter consultivo, deliberativo e normativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente - SIMMA.

Artigo 12 São atribuições do COMDEMA:

I - Definir a política ambiental do Município, aprovar o plano de ação da SEMMAM e acompanhar sua execução;

II - Aprovar as normas, critérios, parâmetros, padrões e índices de qualidade ambiental, bem como métodos para o uso dos recursos ambientais do município, observadas as legislações estadual e federal;

III - Aprovar os métodos e padrões de monitoramento ambiental desenvolvidos pelo Poder Público e pelo particular;

IV - Conhecer dos processos de licenciamento ambiental do Município;

V - Analisar a proposta de projeto de lei de relevância ambiental de iniciativa do Poder Executivo, antes de ser submetida à deliberação da Câmara Municipal;

VI - Acompanhar a análise e decidir sobre os EPIA/RIMA;

VII - Apreciar, quando solicitado, termo de referência para a elaboração do EPIA/RIMA e decidir sobre a conveniência de audiência pública;

VIII - Estabelecer critérios básicos e fundamentados para a elaboração do zoneamento ambiental, podendo referendar ou não a proposta encaminhada pelo órgão ambiental municipal competente;

IX - Apresentar sugestões para a reformulação do Plano Diretor Urbano no que concerne às questões ambientais;

X - Propor a criação de unidade de conservação;

XI - Examinar matéria em tramitação na administração pública municipal, que envolva questão ambiental, a pedido do Poder Executivo, de qualquer órgão ou entidade do SIA, ou por solicitação da maioria de seus membros;

XII - Propor e incentivar ações de caráter educativo, para a formação da consciência pública, visando à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;

XIII - Fixar as diretrizes de gestão do FUNDAMBIENTAL;

XIV - Decidir em última instância administrativa sobre recursos relacionados a atos e penalidades aplicadas pela SEMMAM;

XV - Acompanhar e apreciar, quando solicitado, os licenciamentos ambientais.

Artigo 13 As sessões plenárias do COMOEMA serão sempre públicas, permitida a manifestação oral de representantes de órgãos, entidades e empresas ou autoridades, quando convidados pelo presidente ou pela maioria dos conselheiros.

Parágrafo único - O quorum das Reuniões Plenárias do COMDEMA será de 1/3 (um terço) de seus membros para abertura das sessões e de maioria simples para deliberações.

Art. 14 O Plenário do COMDEMA será constituído por Conselheiros, titulares e suplentes, conforme a seguinte composição: (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

I - 01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente - SEMMAM; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

II - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento da Cidade - SEDEC; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

III - 01 (um) representante da Secretaria de Educação - SEME; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

IV - 01 (um) representante da Secretaria de Saúde - SEMUS; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

V - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura - SEMC; (Redação dada pela Lei nº 9.197/2017)

(Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município - PGM; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

VII - 01 (um) representante designado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

VIII - 01 (um) representante de Instituição Federal de Ensino e Pesquisa; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

IX - 01 (um) representante de órgãos das áreas afins da União; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

X - 01 (um) representante de órgãos das áreas afins do Governo do Estado do Espírito Santo; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

XI - 01 (um) representante das entidades fiscalizadoras do exercício profissional das áreas afins; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

XII - 03 (três) representantes indicados pelas organizações populares e comunitárias sediadas no Município; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

XIII - 03 (três) representantes de entidades ambientalistas sediadas no Município; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

XIV - 02 (dois) representantes de organizações de profissionais das áreas afins; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

XV - 01 (um) representante das entidades organizadas do setor empreendedor do Estado do Espírito Santo das áreas afins; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

XVI - 01 (um) representante das entidades organizadas dos trabalhadores do Estado do Espírito Santo das áreas afins; (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

XVII - 01 (um) representante da comunidade técnico científica, escolhido pelos membros representantes da sociedade civil no Conselho. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

§ 1º O COMDEMA será presidido pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e, na sua ausência por seu suplente, exercendo o seu direito de voto apenas nos casos de empate. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015) (Redação dada pela Lei nº 6.698/2006)

§ 2º A representação da SEMMAM no Plenário, indicada pelo Secretário de Meio Ambiente, não poderá recair sobre o suplente do Presidente no COMDEMA. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015) (Redação dada pela Lei nº 6.698/2006)

§ 3º O Chefe do Poder Executivo presidirá as Reuniões Plenárias do COMDEMA a que comparecer. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

§ 4º Os representantes das entidades relacionadas nos incisos XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI deste artigo, sediadas no Município e legalmente constituídas, deverão ser escolhidos em reunião formalmente realizada entre as instituições representativas do respectivo setor, vedada a indicação de servidor do Município de Vitória. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

§ 5º Os membros do COMDEMA serão indicados pelas entidades nele representadas e designadas por ato do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução do membro, vedada sua indicação por outra entidade para um terceiro mandato seguido. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

§ 6º O mandato para membro do COMDEMA será gratuito e considerado serviço de relevante interesse publico. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015) (Incluído pela Lei nº 6.698/2006)

§ 7º A cada renovação do Plenário do COMDEMA, a SEMMAM promoverá treinamento e capacitação para o nivelamento dos novos Conselheiros. (Redação dada pela Lei nº 8.858/2015)

Artigo 15 O COMDEMA deverá dispor de câmaras especializadas como órgãos de apoio técnico às suas ações consultivas, deliberativas e normativas.

Artigo 16 O Presidente do COMOEMA, de ofício ou por indicação dos membros das Câmaras Especializadas, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas, para esclarecimentos sobre matéria em exame.

Artigo 17 O COMDEMA manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais.

Artigo 18 O COMDEMA, a partir de informação ou notificação de medida ou ação causadora de impacto ambiental, diligenciará para que o órgão competente providencie sua apuração e determine as providências cabíveis.

Artigo 19 A estrutura necessária ao funcionamento do COMDENA será de responsabilidade da SEMNAM.

Artigo 20 Os atos do COMDEMA são de domínio público e serão amplamente divulgados pela SEMMAN.

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS

Artigo 21 As entidades não governamentais - ONG’s, são instituições da sociedade civil organizada que têm entre seus objetivos a atuação na área ambiental.

CAPÍTULO V

DAS SECRETARIAS AFINS

Artigo 22 As secretarias afins são aquelas que desenvolvem atividades que interferem direta ou indiretamente sobre a área ambiental.

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

NORMAS GERAIS

Artigo 23 Os instrumentos da política municipal de meio ambiente, elencados no título I, capítulo III, deste Código, serão definidos e regulados neste titulo.

Artigo 24 Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no titulo I, capítulo II, deste Código.

CAPITULO II

DO ZONEAMENTO AMBIENTAL

Artigo 25 O zoneamento ambiental consiste na definição de áreas do território do Município, de modo a regular atividades bem como definir ações para a proteção e melhoria da qualidade do ambiente, considerando as características ou atributos das áreas.

Parágrafo único - O Zoneamento Ambiental será definido por Lei e incorporado ao Plano Diretor Urbano - PDU, no que couber, podendo o Poder Executivo alterar os seus limites, ouvido o COMDEMA e o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano - CMPDU.

Artigo 26 As zonas ambientais do Município são:

I - Zonas de Unidades de Conservação - ZUC: áreas sob regulamento das diversas categorias de manejo;

II - Zonas de Proteção Ambiental - ZPA: áreas protegidas por instrumentos legais, diversos, devido á existência de remanescentes de mata atlântica e ambientes associados e de suscetibilidade do meio a riscos relevantes;

III - Zonas de Proteção Paisagística - ZPP: áreas de proteção de paisagem com características excepcionais de qualidade e fragilidade visual;

IV - Zonas de Recuperação Ambiental - ZRA: áreas em estágio significativo de degradação, onde é exercida a proteção temporária e desenvolvidas ações visando à recuperação induzida ou natural do ambiente, com o objetivo de integrá-la às zonas de proteção;

V - Zonas de Controle Especial - ZCE: demais áreas do Município submetidas a normas próprias de controle e monitoramento ambiental, em função de suas características peculiares.

CAPÍTULO III

DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

Artigo 27 Os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitos a regime jurídico especial, são os definidos neste capítulo, cabendo ao Município sua delimitação, quando não definidos em lei.

Artigo 28 São espaços territoriais especialmente protegidos:

I - As áreas de preservação permanente;

II - As unidades de conservação;

III - As áreas verdes públicas e particulares, com vegetação relevante ou florestada;

IV - Morros e montes;

V - As praias, a orla marítima, os afloramentos rochosos e as ilhas do Município de Vitória.

SEÇÃO I

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Artigo 29 São áreas de preservação permanente:

I - Os manguezais, a baía de Vitória, a vegetação de restinga e os remanescentes da mata atlântica, inclusive os capoeirões;

II - A cobertura vegetal que contribui para a estabilidade das encostas sujeitas a erosão e ao deslizamento;

III - As nascentes, as inatas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais;

IV - As áreas que abriguem exemplares raros, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna, bem como aquelas que servem de pouso, abrigo ou reprodução de espécies migratórias;

V - As elevações rochosas de valor paisagístico e a vegetação rupestre de significativa importância ecológica;

VI - As demais áreas declaradas por lei.

SEÇÃO II

DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E AS DE DOMÍNIO PRIVADO

Artigo 30 As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e definidas dentre outras, segundo as seguintes categorias:

I - Estação ecológica;

II - Reserva ecológica;

III - Parque municipal;

IV - Monumento natural;

V - Área de proteção ambiental.

Parágrafo único - Deverá constar no ato do Poder Público a que se refere o caput deste artigo diretrizes para a regularização fundiária, demarcação e fiscalização adequada, bem como a indicação da respectiva área do entorno.

Artigo 31 As unidades de conservação constituem o Sistema Municipal de Unidades de Conservação, o qual deve ser integrado aos sistemas estadual e federal.

Artigo 32 A alteração adversa, a redução da área ou a extinção de unidades de conservação somente será possível mediante lei municipal.

Artigo 33 O Poder Público poderá reconhecer, na forma da lei, unidades de conservação de domínio privado.

SEÇÃO III

DAS ÁREAS VERDES

Artigo 34 As Áreas Verdes Públicas e as Áreas Verdes Especiais serão regulamentadas por ato do Poder Público Municipal.

Parágrafo único - A SEMMAIVI definirá e o COMDEMA aprovará as formas de reconhecimento de Áreas Verdes e de Unidades de Conservação de domínio particular, para fins de integração ao Sistema Municipal de Unidades de Conservação.

SEÇÃO IV

DOS MORROS E MONTES

Artigo 35 Os morros e montes são áreas que compõem as zonas de proteção ambiental ou paisagística, definidas pelo zoneamento ambiental.

SEÇÃO V

DAS PRAIAS, DAS ILHAS E DOS AFLORANENTOS ROCHOSOS

Artigo 36 As praias, as ilhas, a orla marítima e os afloramentos rochosos do Município de Vitória são áreas de proteção paisagística.

CAPÍTULO IV

DOS PADRÕES DE EMISSÃO E DE QUALIDADE AMBIENTAL

Artigo 37 Os padrões de qualidade ambiental são os valores de concentrações máximas toleráveis no ambiente para cada poluente, de modo a resguardar a saúde humana, a fauna, a flora, as atividades econômicas e o meio ambiente em geral.

§ 1º Os padrões de qualidade ambiental deverão ser expressos, quantitativamente, indicando as concentrações máximas de poluentes suportáveis em determinados ambientes, devendo ser respeitados os indicadores ambientais de condições de auto-depuração do corpo receptor.

§ 2º Os padrões de qualidade ambiental incluirão, entre outros, a qualidade do ar, das águas, do solo e a emissão de ruídos.

Artigo 38 Padrão de emissão é o limite máximo estabelecido para lançamento de poluente por fonte emissora que, ultrapassado, poderá afetar a saúde, a segurança e o bem-estar da população, bem como ocasionar danos à fauna, à flora, às atividades econômicas e ao meio ambiente em geral.

Artigo 39 Os padrões e parâmetros de emissão e de qualidade ambiental são aqueles estabelecidos pelos Poderes Públicos Estadual e Federal, podendo o CONDEMA estabelecer padrões mais restritivos ou acrescentar padrões para parâmetros não fixados pelos órgãos estadual e federal, fundamentados em parecer consubstanciado encaminhado pela SEMMAM.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS

Artigo 40 Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia, resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetem:

I - A saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II - As atividades sociais e econômicas;

III - A biota;

IV - As condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V - A qualidade e quantidade dos recursos ambientais;

VI - Os costumes, a cultura e as formas de sobrevivência das populações.

Artigo 41 A avaliação de impacto ambiental é resultante do conjunto de instrumentos e procedimentos à disposição do Poder Público Municipal que possibilita a análise e interpretação de impactos sobre a saúde, o bem-estar da população, a economia e o equilíbrio ambiental, compreendendo:

I - A consideração da variável ambiental nas políticas, planos, programas ou projetos que possam resultar em impacto referido no caput;

II - A elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a implantação de empreendimentos ou atividades, na forma da lei.

Parágrafo único - A variável ambiental deverá incorporar o processo de planejamento das políticas, planos, programas e projetos como instrumento decisório do órgão ou entidade competente.

Artigo 42 É de competência da SEMMAM a exigência do EPIA/RIMA para o licenciamento de atividade potencial ou efetivamente degradadora do meio ambiente no Município bem como sua deliberação final.

§ 1º O EPIA/RIMA poderá ser exigido na ampliação da atividade mesmo quando o RIMA já tiver sido aprovado.

§ 2º Caso haja necessidade de inclusão de pontos adicionais ao Termo de Referência, tais inclusões deverão estar fundamentadas em exigência legal ou, em sua inexistência, em parecer técnico consubstanciado, emitido pela SEMNAM.

§ 3º A SEMNAM deve manifestar-se conclusivamente no âmbito de sua competência sobre o EPIA/RIMA, em até 180 dias a contar da data do recebimento, excluídos os períodos dedicados à prestação de informações complementares.

Artigo 43 O EPIA/RIMA, além de observar os demais dispositivos deste Código, obedecerá as seguintes diretrizes gerais:

I - Contemplar todas as alternativas tecnológicas apropriadas e alternativas de localização do empreendimento, confrontando-as com a hipótese de não execução do mesmo;

II - Definir os limites da área geográfica a ser direta ou indiretamente afetada pelos impactos;

III - Realizar o diagnóstico ambiental da área de influência do empreendimento, com completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, tal como existem, de modo a caracterizar a situação ambiental da região, antes da implantação do empreendimento;

IV - Identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais que serão gerados pelo empreendimento nas suas fases de planejamento, pesquisa, instalação, operação ou utilização de recursos ambientais;

V - Considerar os planos e programas governamentais existentes e a implantação na área de influência do empreendimento e a sua compatibilidade;

VI - Definir medidas redutoras para os impactos negativos bem como medidas potencializadoras dos impactos positivos decorrentes do empreendimento;

VII - Elaborar programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos, indicando a freqüência, os fatores e parâmetros a serem considerados, que devem ser mensuráveis e ter interpretações inequívocas.

Artigo 44 A SEMNAM deverá elaborar ou avaliar os termos de referência em observância com as características do empreendimento e do meio ambiente a ser afetado, cujas instruções orientarão a elaboração do EPIA/RIMA, contendo prazos, normas e procedimentos a serem adotados.

Artigo 45 O diagnóstico ambiental, assim como a análise dos impactos ambientais, deverão considerar o meio ambiente da seguinte forma:

I - Meio físico; o solo, o subsolo, as águas, o ar e o clima, com destaque para os recursos minerais, a topografia, a paisagem, os tipos e aptidões do solo, os corpos d’água, o regime hidrológico, as correntes marinhas e as correntes atmosféricas;

II - Meio biológico: a flora e a fauna, com destaque para as espécies indicadoras da qualidade ambiental, de valor científico e econômico, raras e ameaçadas de extinção, em extinção e os ecossistemas naturais;

III - Meio sócio-econômico: o uso e ocupação do solo, o uso da água e a sócio-economia, com destaque para os sítios e monumentos arqueológicos, históricos, culturais e ambientais e a potencial utilização futura desses recursos.

Parágrafo único - No diagnóstico ambiental, os fatores ambientais devem ser analisados de forma integrada mostrando a interação entre eles e a sua interdependência.

Artigo 46 O EPIA será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente, sendo aquela responsável legal e tecnicamente pelos resultados apresentados.

Parágrafo único - O COMDEMA poderá, em qualquer fase de elaboração ou apreciação do EPIA/RIMA, mediante voto fundamentado aprovado pela maioria absoluta de seus membros, declarar a inidoneidade da equipe multidisciplinar ou de técnico componente, recusando, se for o caso, os levantamentos ou conclusões de sua autoria.

Artigo 47 O RIMA refletirá as conclusões do EPIA de forma objetiva e adequada a sua ampla divulgação, sem omissão de qualquer elemento importante para a compreensão da atividade e conterá, no mínimo:

I - Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;

II - A descrição do projeto de viabilidade (ou básico) e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas, a mão-de-obra, as fontes de energia, demanda de água, os processos e técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia, e os empregos diretos e indiretos a serem gerados;

III - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambientais da área de influência do projeto;

IV - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos, indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação;

V - A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como a hipótese de sua não realização;

VI - A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras, previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderem ser evitados e o grau de alteração esperado;

VII - O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;

VIII - A recomendação quanto a alternativa mais favorável, conclusões e comentários de ordem geral.

§ 1º O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, e as informações nele contidas devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas e demais técnicas de comunicação visual, de modo que a comunidade possa entender as vantagens e desvantagens cio projeto, bem como todas as conseqüências ambientais de sua implementação.

§ 2º O RIMA, relativo a projetos de grande porte, conterá obrigatoriamente:

I - A relação, quantificação e especificação de equipamentos sociais e comunitários e de infra-estrutura básica para o atendimento das necessidades da população, decorrentes das fases de implantação, operação ou expansão do projeto;

II - A fonte de recursos necessários à construção e manutenção dos equipamentos sociais e comunitários e a infra-estrutura.

Artigo 48 A SEMMAM ao determinar a elaboração do EPIA e apresentação do RIMA, por sua iniciativa ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos munícipes, dentro de prazos fixados em lei, promoverá a realização de Audiência Pública para manifestação da população sobre o projeto e seus impactos socioeconômicos e ambientais.

§ 1º A SEMMAM procederá ampla publicação de edital, dando conhecimento e esclarecimento à população da importância do RIMA e dos locais e períodos onde estará à disposição para conhecimento, inclusive durante o período de análise técnica.

§ 2º A realização da audiência pública deverá ser esclarecida e amplamente divulgada, com antecedência necessária à sua realização em local conhecido e acessível.

§ 3º VETADO

Artigo 49 A relação dos empreendimentos ou atividades que estarão sujeitas à elaboração do EPIA e respectivo RIMA, será definida por ato do Poder Executivo, ouvido o COMDEMA.

CAPÍTULO VI

DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO

Artigo 50 A execução de planos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividade e o uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, de iniciativa privada ou do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento municipal, com anuência da SEMNAM, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

Artigo 51 As licenças de qualquer espécie de origem federal ou estadual não excluem a necessidade de licenciamento pelo órgão competente do SIMMA, nos termos deste Código.

Artigo 52 A SEMMAM expedirá as seguintes licenças:

I - Licença Municipal de Localização - LML;

II - Licença Municipal de Instalação - LMI;

III - Licença Municipal de Operação - LMO;

IV - Licença Municipal de Ampliação - LMA.

Artigo 53 A Licença Municipal de Localização - LML, será requerida pelo proponente do empreendimento ou atividade, para verificação de adequação aos critérios do zoneamento ambiental.

Parágrafo único - Para ser concedida a Licença Municipal de Localização, o COMDEMA poderá determinar a elaboração de EPIA/RIMA, nos termos deste Código e sua regulamentação.

Artigo 54 A Licença Municipal de Instalação - LMI, a Licença Municipal de Operação - LMO e a Licença Municipal de Ampliação - LMA, serão requeridas mediante apresentação do projeto competente e do EPIA/RIMA, quando exigido.

Parágrafo único - A SEMNAM definirá elementos necessários à caracterização do projeto e aqueles constantes das licenças através de regulamento.

Artigo 55 A LMI conterá o cronograma aprovado pelo órgão do SIMMA para implantação dos equipamentos e sistemas de controle, monitoramento, mitigação ou reparação de danos ambientais.

Artigo 56 A 1140 será concedida depois de concluída a instalação, verificada a adequação da obra e o cumprimento de todas as condições previstas na LMI.

Artigo 57 O início de instalação, operação ou ampliação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental sem a expedição da licença respectiva implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste Código e a adoção das medidas judiciais cabíveis, sob pena de responsabilização funcional do órgão fiscalizador do SIMMA.

Artigo 58 A revisão da LMO, independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:

I - A atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população, para além daquele normalmente considerado quando do licenciamento;

III - A continuidade da operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade;

III - Ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento.

Artigo 59 A renovação da LMO deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo para a adaptação, relocalização ou encerramento da atividade.

Artigo 60 O regulamento estabelecerá prazos para requerimento, publicação, prazo de validade das licenças emitidas e relação de atividades sujeitas ao licenciamento.

CAPÍTULO VII

DA AUDITORIA ANBIENTAL

Artigo 61 Para os efeitos deste C6digo, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras, causadores de impacto ambiental, com o objetivo de:

I - Verificar os níveis efetivos ou potenciais de poluição e degradação ambiental provocados pelas atividades ou obras auditadas;

II - Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais;

III - Examinar a política ambiental adotada pelo empreendedor, bem como o atendimento aos padrões legais em vigor, objetivando preservar o meio ambiente e a sadia qualidade de vida;

IV - Avaliar os impactos sobre o meio ambiente causados por obras ou atividades auditada5;

V - Analisar as condições de operação e de manutenção dos equipamentos e sistemas de controle das fontes poluidoras e degradadoras;

VI - Examinar, através de padrões e normas de operação e manutenção, a capacitação dos operadores e a qualidade do desempenho da operação e manutenção dos sistemas, rotinas, instalações e equipamentos de proteção do meio ambiente;

VII - Identificar riscos de prováveis acidentes e de emissões continuas, que possam afetar, direta ou indiretamente, a saúde da população residente na área de influência;

VIII - Analisar as medidas adotadas para a correção de não conformidades legais detectadas em auditorias ambientais anteriores, tendo como objetivo a preservação do meio ambiente e a sadia qualidade de vida.

§ 1º As medidas referidas no inciso VIII deste artigo deverão ter o prazo pata a sua implantação, a partir da proposta do empreendedor, determinado pela SENHAN, a quem caberá, também, a fiscalização e aprovação.

§ 2º O não cumprimento das medidas nos prazos estabelecidos na forma do parágrafo primeiro deste artigo, sujeitará a infratora às penalidades administrativas e às medidas judiciais cabíveis.

Artigo 62 A SEMMAM poderá determinar aos responsáveis pela atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora a realização de auditorias ambientais periódicas ou ocasionais, estabelecendo diretrizes e prazos específicos.

Parágrafo único - Nos casos de auditorias periódicas, os procedimentos relacionados à elaboração das diretrizes a que se refere o caput deste artigo deverão incluir a consulta aos responsáveis por sua realização e à comunidade afetada, decorrentes do resultado de auditorias anteriores.

Artigo 63 As auditorias ambientais serão realizadas por conta e ônus da empresa a ser auditada, por equipe técnica ou empresa de sua livre escolha, devidamente cadastrada no órgão ambiental municipal e acompanhadas, a critério da SEMMAM, por servidor público, técnico da área de meio ambiente.

§ 1º Antes de dar início ao processo de auditoria, a empresa comunicará à SEMNAM, a equipe técnica ou empresa contratada que realizará a auditoria.

§ 2º A omissão ou sonegação de informações relevantes descredenciarão os responsáveis para a realização de novas auditorias, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, sendo o fato comunicado ao Ministério Público para as medidas judiciais cabíveis.

Artigo 64 Deverão, obrigatoriamente, realizar auditorias ambientais periódicas, as atividades de elevado potencial poluidor e degradador, entre as quais:

I - Os terminais de petróleo e seus derivados, e álcool carburante;

II - As instalações portuárias;

III - As indústrias ferro-siderúrgicas;

IV - As indústrias petroquímicas;

V - As centrais termo-elétricas;

VI - Atividades extratoras ou extrativistas de recursos naturais;

VII - As instalações destinadas à estocagem de substâncias tóxicas e perigosas;

VIII - As instalações de processamento e de disposição final de resíduos tóxicos ou perigosos;

IX - As instalações industriais, comerciais ou recreativas, cujas atividades gerem poluentes em desacordo com critérios, diretrizes e padrões normatizados.

§ 1º para os casos previstos neste artigo, o intervalo máximo entre as auditorias ambientais periódicas será de 3 (três) anos.

§ 2º Sempre que constatadas infrações aos regulamentos federais, estaduais e municipais de proteção ao meio ambiente, deverão ser realizadas auditorias periódicas sobre os aspectos a eles relacionados, até a correção das irregularidades, independentemente de aplicação de penalidade administrativa e da provocação de ação civil pública.

Artigo 65 O não atendimento da realização da auditoria nos prazos e condições determinados, sujeitará a infratora à pena pecuniária, sendo essa, nunca inferior ao custo da auditoria, que será promovida por instituição ou equipe técnica designada pela SEMMAM, independentemente de aplicação de outras penalidades legais já previstas.

Artigo 66 Todos os documentos decorrentes das auditorias ambientais, ressalvados aqueles que contenham matéria de sigilo industrial, conforme definido pelos empreendedores, serão acessíveis à consulta pública dos interessados nas dependências da SEMMAM, independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos.

CAPÍTULO VIII

DO MONITORAMENTO

Artigo 67 O monitoramento ambiental consiste no acompanhamento da qualidade e disponibilidade dos recursos ambientais, com o objetivo de:

I - Aferir o atendimento aos padrões de qualidade ambiental e aos padrões de emissão;

II - Controlar o uso e a exploração de recursos ambientais;

III - Avaliar os efeitos de planos, políticas e programas de gestão ambiental e de desenvolvimento econômico e social;

IV - Acompanhar o estágio populacional de espécies da flora e fauna, especialmente as ameaçadas de extinção e em extinção;

V - Subsidiar medidas preventivas e ações emergenciais em casos de acidentes ou episódios críticos de poluição;

VI - Acompanhar e avaliar a recuperação de ecossistemas ou áreas degradadas;

VII - Subsidiar a tomada de decisão quanto a necessidade de auditoria ambiental.

CAPÍTULO IX

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E CADASTROS AMBIENTAIS - SICA

Artigo 68 O Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais e o banco de dados de interesse do SIMMA, serão organizados, mantidos e atualizados sob responsabilidade da SEMMAM para utilização, pelo Poder Público e pela sociedade.

Artigo 69 São objetivos do SICA entre outros:

I - Coletar e sistematizar dados e informações de interesse ambiental;

II - Coligir de forma ordenada, sistêmica e interativa os registros e as informações dos órgãos, entidades e empresas de interesse para o SIMMA;

III - Atuar como instrumento regulador dos registros necessários às diversas necessidades do SIMMA;

IV - Recolher e organizar dados e informações de origem multidisciplinar de interesse ambiental, para uso do Poder Público e da sociedade;

V - Articular-se com os sistemas congêneres.

Artigo 70 O SICA será organizado e administrado pela SEMMAM que proverá os recursos orçamentários, materiais e humanos necessários.

Artigo 71 O SICA conterá unidades específicas para:

I - Registro de entidades ambientalistas com ação no Município;

II - Registro de entidades populares com jurisdição no Município, que incluam, entre seus objetivos, a ação ambiental;

III - Cadastro de órgãos e entidades jurídicas, inclusive de caráter privado, com 5ede no Município ou não, com ação na preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

IV - Registro de empresas e atividades cuja ação, de repercussão no Município, comporte risco efetivo ou potencial para o meio ambiente;

V - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços de consultoria sobre questões ambientais, bem como à elaboração de projeto na área ambiental;

VI - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que cometeram infrações às normas ambientais incluindo as penalidades a elas aplicadas;

VII - Organização de dados e informações técnicas, bibliográficas, literárias, jornalísticas e outras de relevância para os objetivos do SIMMA;

VIII - Outras informações de caráter permanente ou temporário.

Parágrafo único - A SEMMAM fornecerá certidões, relatório ou cópia dos dados e proporcionará consulta às informações de que dispõe observados os direitos individuais e o sigilo industrial.

CAPÍTULO X

FUNDAMBIENTAL

Artigo 72 O Município, mediante lei instituirá o FUNDAMBIENTAL, normatizando as diretrizes de administração do Fundo.

CAPÍTULO XI

DO PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO E ÁREAS VERDES

Artigo 73 A lei definirá as atribuições para execução, acompanhamento, fiscalização e infrações do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes de Vitória, além do previsto neste Código.

Artigo 74 São objetivos do Plano Diretor de Arborização a Áreas Verdes estabelecer diretrizes para:

I - Arborização de ruas, comportando programas de plantio, manutenção e monitoramento;

II - Áreas verdes públicas, compreendendo programas de implantação e recuperação, de manutenção e de monitoramento;

III - Áreas verdes particulares, consistindo de programas de uso público, de recuperação e proteção de encostas e de monitoramento e controle;

IV - Unidades de conservação; englobando programas de plano de manejo, de fiscalização e de monitoramento;

V - Desenvolvimento de programas de cadastramento, de implementação de parques municipais, áreas de lazer públicas e de educação ambiental;

VI - Desenvolvimento de programas de pesquisa, capacitação técnica, cooperação, revisão e aperfeiçoamento da legislação.

Artigo 75 A revisão e atualização do Plano Diretor de Arborização e Áreas Verdes caberá à SEMMAM, em conjunto com a Secretaria Municipal de Serviços, bem como a sua execução e o exercício do poder de polícia quanto às normas desta lei.

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO AMBIENTAIS

Artigo 76 A educação ambiental, em todos os níveis de ensino da rede municipal, e a conscientização pública para a preservação e conservação do meio ambiente, são instrumentos essenciais e imprescindíveis para a garantia do equilíbrio ecológico e da sadia qualidade de vida da população.

Artigo 77 O Poder Público, na rede escolar municipal e na sociedade, deverá:

I - Apoiar ações voltadas para introdução da educação ambiental em todos os níveis de educação formal e não formal;

II - Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino da rede municipal;

III - Fornecer suporte técnico/conceitual nos projetos ou estudos interdisciplinares das escolas da rede municipal voltados para a questão ambiental;

IV - Articular-se com entidades jurídicas e não governamentais para o desenvolvimento de ações educativas na área ambiental no Município, incluindo a formação e capacitação de recursos humanos;

V - Desenvolver ações de educação ambiental junto à população do Município.

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DO CONTROLE ANBIENTAL

CAPÍTULO I

DA QUALIDADE AMBIENTAL E DO CONTROLE DA POLUIÇÃO

Artigo 78 A qualidade ambiental será determinada nos termos dos artigos 37, 38 e 39 deste Código.

Artigo 79 É vedado o lançamento ou a liberação nas águas, no ar ou no solo, de toda e qualquer forma de matéria ou energia, que cause comprovada poluição ou degradação ambiental, ou acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Artigo 80 Sujeitam-se ao disposto neste Código todas as atividades, empreendimentos, processos, operações, dispositivos móveis ou imóveis, meios de transportes, que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar poluição ou degradação do meio ambiente.

Artigo 81 O Poder Executivo, através da SEMMPJA, tem o dever de determinar medidas de emergência a fim de evitar episódios críticos de poluição ou degradação do meio ambiente ou impedir sua continuidade, em casos de grave ou iminente risco para a saúde pública e o meio ambiente, observada a legislação vigente.

Parágrafo único - Em caso de episódio crítico e durante o período em que esse estiver em curso poderá ser determinada a redução ou paralisação de quaisquer atividades nas áreas abrangidas pela ocorrência, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Artigo 82 A SEMMAM é o órgão competente do Poder Executivo Municipal para o exercício do poder de polícia nos termos e para os efeitos deste Código, cabendo-lhe, dentre outras:

I - Estabelecer exigências técnicas relativas a cada estabelecimento ou atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora;

II - Fiscalizar o atendimento às disposições deste Código, seus regulamentos e demais normas dele decorrentes, especialmente às resoluções do COMDEMA;

III - Estabelecer penalidades pelas infrações às normas ambientais;

IV - Dimensionar e quantificar o dano visando a responsabilizar o agente poluidor ou degradador.

Artigo 83 As pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as empresas e entidades públicas da administração indireta, cujas atividades sejam potencial ou efetivamente poluidoras ou degradadoras, ficam obrigadas ao cadastro no SICA.

Artigo 84 Não será permitida a implantação, ampliação ou renovação de quaisquer licenças ou alvarás municipais de instalações ou atividades em débito com o Município, em decorrência da aplicação de penalidades por infrações à legislação ambiental.

Artigo 85 As revisões periódicas dos critérios e padrões de lançamentos de efluentes, poderão conter novos padrões bem como substâncias ou parâmetros não incluídos anteriormente no ato normativo.

SEÇÃO I

DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS

Artigo 86 A extração mineral de saibro, areia, argilas e terra vegetal são reguladas por esta seção e pela norma ambiental pertinente.

Artigo 87 A exploração de jazidas das substâncias minerais dependerá sempre de EPIA/RIMA para o seu licenciamento.

Parágrafo único - Quando do licenciamento, será obrigatória a apresentação de projeto de recuperação da área degradada pelas atividades de lavra.

Artigo 88 O requerimento de licença municipal para a realização de obras, instalação, operação e ampliação de extração de substâncias minerais, será instruído pelas autorizações estaduais e federais.

CAPÍTULO II

DO AR

Artigo 89 Na implementação da política municipal de controle da poluição atmosférica, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:

I - Exigência da adoção das melhores tecnologias de processo industrial e de controle de emissão, de forma a assegurar a redução progressiva dos níveis de poluição;

II - Melhoria na qualidade ou substituição dos combustíveis e otimização da eficiência do balanço energético;

III - Implantação de procedimentos operacionais adequados, incluindo a implementação de programas de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de controle da poluição;

IV - Adoção de sistema de monitoramento periódico ou contínuo das fontes por parte das empresas responsáveis, sem prejuízo das atribuições de fiscalização da SEMMAM;

V - Integração dos equipamentos de monitoramento da qualidade do ar, numa única rede, de forma a manter um sistema adequado de informações;

VI - Proibição de implantação ou expansão de atividades que possam resultar em violação dos padrões fixados;

VII - Seleção de áreas mais propícias á dispersão atmosférica para a implantação de fontes de emissão, quando do processo de licenciamento, e a manutenção de distâncias mínimas em relação a outras instalações urbanas, em particular hospitais, creches, escolas, residências e áreas naturais protegidas.

Artigo 90 Deverão ser respeitados, entre outros, os seguintes procedimentos gerais para o controle de emissão de material particulado:

I - Na estocagem a céu aberto de materiais que possam gerar emissão por transporte eólico:

a) disposição das pilhas feita de modo a tornar mínimo o arraste eólico;

b) umidade mínima da superfície das pilhas, ou cobertura das superfícies por materiais ou substâncias selantes ou outras técnicas comprovadas que impeçam a emissão visível de poeira por arraste eólico;

c) a arborização das áreas circunvizinhas compatível com a altura das pilhas, de modo a reduzir a velocidade dos ventos incidentes sobre as mesmas.

II - As vias de tráfego interno das instalações comerciais e industriais deverão ser pavimentadas, ou lavadas, ou umectadas com a freqüência necessária para evitar acúmulo de partículas sujeitas a arraste eólico;

III - As áreas adjacentes às fontes de emissão de poluentes atmosféricos, quando descampadas, deverão ser objeto de programa de reflorestamento e arborização, por espécies e manejos adequados;

IV - Sempre que tecnicamente possível, os locais de estocagem e transferência de materiais que possam estar sujeitos ao arraste pela ação dos ventos, deverão ser mantidos sob cobertura, ou enclausurados ou outras técnicas comprovadas;

V - As chaminés, equipamentos de controle de poluição do ar e outras instalações que se constituam em fontes de emissão, efetivas ou potenciais, deverão ser construídas ou adaptadas para permitir o acesso de técnicos encarregados de avaliações relacionadas ao controle da poluição.

Artigo 91 Ficam vedadas:

I - A queima ao ar livre de materiais que comprometam de alguma forma o meio ambiente ou a sadia qualidade de vida;

II - A emissão de fumaça preta acima de 20% (vinte por cento) da Escala Ringelman, em qualquer tipo de processo de combustão, exceto durante os 2 (dois) primeiros minutos de operação, para os veículos automotores, e até 5 (cinco) minutos de operação para outros equipamentos;

III - A emissão visível de poeiras, névoas e gases, excetuando-se o vapor d’água, em qualquer operação de britagem, moagem e estocagem;

IV - A emissão de odores que possam criar incômodos á população;

V - A emissão de substâncias tóxicas, conforme enunciado em legislação específica;

VI - A transferência de materiais que possam provocar emissões de poluentes atmosféricos acima dos padrões estabelecidos pela legislação.

Parágrafo único - O período de 5 (cinco) minutos referidos no inciso II, poderá ser ampliado até o máximo de 10 (dez) minutos, nos casos de justificada limitação tecnológica dos equipamentos.

Artigo 92 As fontes de emissão deverão, a critério técnico fundamentado da SEMMAM, apresentar relatórios periódicos de medição, com intervalos não superiores a 1 (um) ano, dos quais deverão constar os resultados dos diversos parâmetros ambientais, a descrição da manutenção dos equipamentos, bem como a representatividade destes parâmetros em relação aos níveis de produção.

Parágrafo único - Deverão ser utilizadas metodologias de coleta e análise estabelecidas pela ABNT ou pela secretaria Municipal de Meio Ambiente, homologadas pelo COMDEMA.

Artigo 93 São vedadas à instalação e ampliação de atividades que não atendam às normas, critérios, diretrizes e padrões estabelecidos por esta lei.

§ 1º Todas as fontes de emissão existentes no Município deverão se adequar ao disposto neste Código, nos prazos estabelecidos pela SEMMAM, não podendo exceder o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei.

§ 2º A SEMMAM poderá reduzir este prazo nos casos em que os níveis de emissão ou os incômodos causados à população sejam significativos.

§ 3º A SEMMAM poderá ampliar os prazos por motivos que não dependem dos interessados desde que devidamente justificado.

Artigo 94 A SEMMAM, baseada em parecer técnico, procederá a elaboração periódica de proposta de revisão dos limites de emissão previstos neste Código, sujeito a apreciação do COMDEMA, de forma a incluir outras substâncias e adequá-los aos avanços das tecnologias de processo industrial e controle da poluição.

CAPÍTULO III

DA ÁGUA

Artigo 95 A Política Municipal de Controle de Poluição e Manejo dos Recursos Hídricos objetiva:

I - Proteger a saúde, o bem-estar e a qualidade de vida da população;

IX - Proteger e recuperar os ecossistemas aquáticos, com especial atenção para as áreas de nascentes, os manguezais, os estuários e outras relevantes para a manutenção dos ciclos biológicos;

III - Reduzir, progressivamente-, a toxicidade e as quantidades dos poluentes lançados nos corpos d’água;

IV - Compatibilizar e controlar os usos efetivos e potenciais da água, tanto qualitativa quanto quantitativamente;

V - Controlar os processos erosivos que resultem no transporte de sólidos, no assoreamento dos corpos d’água e da rede pública de drenagem;

VI - Assegurar o acesso e o uso público às águas superficiais e costeiras, exceto em áreas de nascentes e outras de preservação permanente, quando expressamente disposto em norma específica;

VII - O adequado tratamento dos efluentes líquidos, visando preservar a qualidade dos recursos hídricos.

Artigo 96 A ligação de esgoto sem tratamento adequado a rede de drenagem pluvial equivale à tran5gressão do inciso I, do art. 95, deste Código.

Artigo 97 Toda edificação fica obrigada a ligar o esgoto doméstico, rio sistema público de esgotamento sanitário, quando da sua existência.

Artigo 98 As diretrizes deste Código, aplicam-se a lançamentos de quaisquer efluentes líquidos provenientes de atividades efetiva e potencialmente poluidoras instaladas no Município de vitória, em águas interiores ou costeiras, superficiais ou subterrâneas, diretamente ou através de quaisquer meios de lançamento, incluindo redes de coleta e emissários.

Artigo 99 Os critérios e padrões estabelecidos em legislação deverão ser atendidos, também, por etapas ou áreas especificas do processo de produção ou geração de efluentes, de forma a impedir a sua diluição e assegurar a redução das cargas poluidoras totais.

Artigo 100 Os lançamentos de efluentes líquidos não poderão conferir aos corpos receptores características em desacordo com os critérios e padrões de qualidade de água em vigor, ou que criem obstáculos ao trânsito de espécies migratórias, exceto na zona de mistura.

Artigo 101 Serão consideradas, de acordo com o corpo receptor, com critérios estabelecidos pela SEMMAN, ouvindo o COMDEMA, as áreas de mistura fora dos padrões de qualidade.

Artigo 102 A captação de água, interior e costeira, superficial ou subterrânea, deverá atender aos requisitos estabelecidos pela legislação específica, sem prejuízo às demais exigências legais, a critério técnico da SEMMAM.

Artigo 103 As atividades efetivas ou potencialmente poluidoras ou degradadoras e de captação de água, implementarão programas de monitoramento de efluentes e da qualidade ambiental em suas áreas de influência, previamente estabelecidos ou aprovados pela SEMMAM, integrando tais programas o Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais - SICA.

§ 1º A coleta e análise dos efluentes líquidos deverão ser baseadas em metodologias aprovadas pela SEMMAM.

§ 2º Todas as avaliações relacionadas aos lançamentos de efluentes líquidos deverão ser feitas para as condições de dispersão mais desfavoráveis, sempre incluída a previsão de margens de segurança.

§ 3º Os técnicos da SEMMAM terão acesso a todas as fases do monitoramento que se refere o caput deste artigo, incluindo procedimentos laboratoriais.

Artigo 104 A critério da SEMNAM, as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras deverão implantar bacias de acumulação ou outro sistema com capacidade para as águas de drenagem, de forma a assegurar o seu tratamento adequado.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às águas de drenagem correspondentes à precipitação de um período inicial de chuvas a ser definido em função das concentrações e das cargas de poluentes.

§ 2º A exigência da implantação de bacias de acumulação poderá estender-se às águas eventualmente utilizadas no controle de incêndios.

CAPÍTULO IV

DO SOLO

Artigo 105 A proteção do solo no Município visa:

I - Garantir o uso racional do solo urbano, através dos instrumentos de gestão competentes, observadas as diretrizes ambientais contidas no Plano Diretor Urbano;

II - Garantir a utilização do solo cultivável, através de adequados planejamento, desenvolvimento, fomento e disseminação de tecnologias e manejos;

III - Priorizar o controle da erosão, a contenção de encostas e o reflorestamento das áreas degradadas;

IV - Priorizar a utilização de controle biológico de pragas.

Artigo 106 O Município deverá implantar adequado sistema de coleta, tratamento e destinação dos resíduos sólidos urbanos, incluindo coleta seletiva, segregação, reciclagem, compostagem e outras técnicas que promovam a redução do volume total dos resíduos sólidos gerados.

Artigo 107 A disposição de quaisquer resíduos no solo, sejam líquidos, gasosos ou sólidos, só será permitida mediante comprovação de sua degradabilidade e da capacidade do solo de autodepurar-se levando-se em conta os seguintes aspectos:

I - Capacidade de percolação;

II - Garantia de não contaminação dos aqüíferos subterrâneos;

III - Limitação e controle da área afetada;

IV - Reversibilidade dos efeitos negativos.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DA EMISSÃO DE RUÍDOS

Artigo 108 O controle da emissão de ruídos no Município visa garantir o sossego e bem-estar público, evitando sua perturbação por emissões excessivas ou incômodas de sons de qualquer natureza ou que contrariem os níveis máximos fixados em lei ou regulamento.

Artigo 109 Para os efeitos deste Código consideram-se aplicáveis as seguintes definições:

I - Poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar público ou transgrida as disposições fixadas na norma competente;

II - Som: fenômeno tísico provocado pela propagação de vibrações mecânicas em um meio elástico, dentro da faixa de freqüência de 16 Mhz a 20 Khz e passível de excitar o aparelho auditivo humano.

III - Ruídos: qualquer som que cause ou possa causar perturbações ao sossego público ou produzir efeitos psicológicos ou fisiológicos negativos em seres humanos;

IV - Zona sensível a ruídos: são as áreas situadas no entorno de hospitais, escolas, creches, unidades de saúde, bibliotecas, asilos e área de preservação ambiental.

Artigo 110 Compete à SEMMAM:

I - Elaborar a carta acústica do Município de Vitória;

II - Estabelecer o programa de controle dos ruídos urbanos e exercer o poder de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora;

III - Aplicar sanções e interdições, parciais ou integrais, previstas na legislação vigente;

IV - Exigir das pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por qualquer fonte de poluição sonora, apresentação dos resultados de medições e relatórios, podendo, para a consecução dos mesmos, serem utilizados recursos próprios ou de terceiros;

V - Impedir a localização de estabelecimentos industriais, fábricas, oficinas ou outros que produzam ou possam vir a produzir ruídos em unidades territoriais residenciais ou em zonas sensíveis a ruídos;

VI - Organizar programas de educação e conscientização a respeito de:

a) causas, efeitos e métodos de atenuação e controle de ruídos e vibrações,

b) esclarecimentos sobre as proibições relativas às atividades que possam causar poluição sonora.

Artigo 111 A ninguém é lícito, por ação ou omissão, dar causa ou contribuir para a ocorrência de qualquer ruído.

Artigo 112 Fica proibida a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, no período diurno ou noturno, de modo que crie ruído além do limite real da propriedade ou dentro de uma zona sensível a ruídos, observado o disposto no zoneamento previsto no Plano Diretor Urbano.

Parágrafo único - Os níveis máximos de som nos períodos diurno e noturno serão fixados pela SEMMAM.

Artigo 113 Fica proibido o uso ou a operação, inclusive comercial, de instrumentos ou equipamentos, de modo que o som emitido provoque ruído.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE DA POLUIÇÃO VISUAL

Artigo 114 A exploração ou utilização de veículos de divulgação presentes na paisagem urbana e visíveis dos logradouros públicos, poderá ser promovida por pessoas físicas ou jurídicas, desde que autorizadas pelo órgão competente.

Parágrafo único - Todas as atividades que industrializem, fabriquem ou comercializem veículos de divulgação ou seus espaços, devem ser cadastradas no órgão competente.

Artigo 115 o assentamento físico dos veículos de divulgação nos logradouros públicos só será permitido nas seguintes condições:

I - Quando contiver anúncio institucional;

II - Quando contiver anúncio orientador.

Artigo 116 São considerados anúncios quaisquer indicações executadas sobre veículos de divulgação presentes na paisagem urbana, visíveis dos logradouros públicos, cuja finalidade seja a de promover estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais, empresas, produtos de quaisquer espécies, idéias, pessoas ou coisas, classificando-se em:

I - Anúncio indicativo: indica ou identifica estabelecimentos, propriedades ou serviços;

II - Anúncio promocional: promove estabelecimentos, empresas, produtos, marcas, pessoas, idéias ou coisas;

III - Anúncio institucional: transmite informações do poder público, organismos culturais, entidades representativas da sociedade civil, entidades beneficentes e similares, sem finalidade comercial;

IV - Anúncio orientador: transmite mensagens de orientações, tais como de tráfego ou de alerta;

V - Anúncio misto: é aquele que transmite mais de um dos tipos anteriormente definidos.

Artigo 117 Considera-se paisagem urbana a configuração resultante da contínua e dinâmica interação entre os elementos naturais, os elementos edificados ou criados e o próprio homem, numa constante relação de escala, forma, função e movimento.

Artigo 118 São considerados veículos de divulgação, ou simplesmente veículos, quaisquer equipamentos de comunicação visual ou audiovisual utilizados para transmitir anúncios ao público, segundo a classificação que estabelecer a resolução do COMDEMA.

Artigo 119 É considerada poluição visual qualquer limitação à visualização pública de monumento natural e de atributo cênico do meio ambiente natural ou criado, sujeitando o agente, a obra, o empreendimento ou a atividade ao controle ambiental, nos termos deste Código, seus regulamentos e normas decorrentes.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE DAS ATIVIDADES PERIGOSAS

Artigo 120 É dever do Poder Público controlar e fiscalizar a produção a estocagem, o transporte, a comercialização e a utilização de substâncias ou produtos perigosos, bem como as técnicas, os métodos e as instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente.

Artigo 121 São vedados no Município, entre outros que proibir este Código:

I - O lançamento de esgoto in natura, em corpos d’água;

II - A produção, distribuição e venda de aerossóis que contenham clorofluorcarbono;

III - A fabricação, comercialização, transporte, armazenamento e utilização de armas químicas e biológicas;

IV - A instalação de depósitos de explosivos, para uso civil;

V - A exploração de pedreira;

VI - A utilização de metais pesados em quaisquer processos de extração, produção e beneficiamento que possam resultar na contaminação do meio ambiente natural;

VII - A produção, o transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, bióxidos, agrotóxicos, produtos químicos ou biológicos cujo emprego seja proibido no território nacional, por razões toxicológicas, farmacológicas ou de degradação ambiental;

VIII - A produção ou o uso, o depósito, a comercialização e o transporte de materiais e equipamentos ou artefatos que façam uso de substâncias radioativas, observadas as outorgações emitidas pelos órgãos competentes e devidamente licenciados e cadastrados pelo SIMMA;

IX - A disposição de resíduos perigosos sem os tratamentos adequados a sua especificidade.

SEÇÃO IX

DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Artigo 122 As operações de transporte, manuseio e armazenagem de cargas perigosas, no território do Município, serão reguladas pelas disposições deste Código e da norma ambiental competente.

Artigo 123 São consideradas cargas perigosas, para os efeitos deste Código, aquelas constituídas por produtos ou substâncias efetiva ou potencialmente nocivas à população, aos bens e ao meio ambiente, assim definidas e classificadas pela Associação Brasileira de Normas e Técnicas - ABNT, e outras que o COMDEMA considerar.

Artigo 124 Os veículos, as embalagens e os procedimentos de transporte de cargas perigosas devem seguir as normas pertinentes da ABNT e a legislação em vigor, e encontrar-se em perfeito estado de conservação, manutenção e regularidade e sempre devidamente sinalizados.

Artigo 125 É vedado o transporte de cargas perigosas dentro do Município de Vitória.

Parágrafo único - Quando inevitável, o transporte de carga perigosa no Município de Vitória, será precedido de autorização expressa do Corpo de Bombeiros e da SEMMAM, que estabelecerão os critérios especiais de identificação e as medidas de segurança que se fizerem necessárias em função da pedículos idade.

TÍTULO II

DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

CAPITULO I

DO PROCEDIMENTO DMINISTRATIVO

Artigo 126 A fiscalização do cumprimento das disposições deste Código e das normas dele decorrentes será realizada pelos agentes de proteção ambiental, pelos demais servidores públicos para tal fim designados e pelas entidades não governamentais, nos limites da lei.

Artigo 127 Consideram-se para os fins deste capitulo os seguintes conceitos:

advertência: é a intimação do infrator para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções.

apreensão: ato material decorrente do poder de polícia e que consiste no privilégio do poder público de assenhorear-se de objeto ou de produto da fauna ou da flora silvestre.

auto: instrumento de assentamento que registra, mediante termo circunstanciado, os fatos que interessam ao exercício do poder de polícia.

auto de constatação: registra a irregularidade constatada no ato da fiscalização, atestando o descumprimento preterido ou iminente da norma ambiental e adverte o infrator das sanções administrativas cabíveis.

auto de infração: registra o descumprimento de norma ambiental e consigna a sanção pecuniária cabível.

demolição: destruição forçada de obra incompatível com a norma ambiental.

embargo: é a suspensão ou proibição da execução de obra ou implantação de empreendimento.

fiscalização: toda e qualquer ação de agente fiscal credenciado visando ao exame e verificação do atendimento ás disposição contidas na legislação ambiental, neste regulamento e nas normas deles decorrentes.

infração: é o ato ou omissão contrário à legislação ambiental, a este Código e às normas deles decorrentes.

infrator: é a pessoa física ou jurídica cujo ato ou omissão, de caráter material ou intelectual, provocou ou concorreu para o descumprimento da norma ambiental.

interdição: é a limitação, suspensão ou proibição do uso de construção, exercício de atividade ou condução de empreendimento.

intimação: é a ciência ao administrado da infração cometida, da sanção imposta e das providências exigidas, consubstanciada no próprio auto ou em edital.

multa: é a imposição pecuniária singular, diária ou cumulativa, de natureza objetiva a que se sujeita o administrado em decorrência da infração cometida.

poder de polícia: é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Vitória.

reincidência: é a perpetração de infração da mesma natureza ou de natureza diversa, pelo agente anteriormente autuado por infração ambiental. No primeiro caso trata-se de reincidência específica e no segundo de reincidência genérica. A reincidência observará um prazo máximo de 5 (cinco) anos entre uma ocorrência e outra.

Artigo 128 No exercício da ação fiscalizadora serão assegurados aos agentes fiscais credenciados o livre acesso e a permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados.

Artigo 129 Mediante requisição da SEMNAM, o agente credenciado poderá ser acompanhado por força policial no exercício da ação fiscalizadora.

Artigo 130 Aos agentes de proteção ambiental credenciados compete:

I - Efetuar visitas e vistorias;

II - Verificar a ocorrência da infração;

III - Lavrar o auto correspondente fornecendo cópia ao autuado;

IV - Elaborar relatório de vistoria;

V - Exercer atividade orientadora visando a adoção de atitude ambiental positiva.

Artigo 131 A fiscalização e a aplicação de penalidades de que tratam este regulamento dar-se-ão por meio de:

I - Auto de constatação;

II - Auto de infração;

III - Auto de apreensão;

IV - Auto de embargo;

V - Auto de interdição;

VI - Auto de demolição.

Parágrafo único - Os autos serão lavrados em três vias destinadas:

a) a primeira, ao autuado;

b) a segunda, ao processo administrativo;

c) a terceira, ao arquivo.

Artigo 132 Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, dele constando:

I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;

II - O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;

III - O fundamento legal da autuação;

IV - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;

V - Nome, função e assinatura do autuante;

VI - Prazo para apresentação da defesa.

Artigo 133 Na lavratura do auto, as omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

Artigo 134 A assinatura do infrator ou seu representante não constitui formalidade essencial à validade do auto, nem implica em confissão1 nem a recusa constitui agravante.

Artigo 135 Do auto será intimado o infrator:

I - Pelo autuante, mediante assinatura do infrator;

II - Por via postal, fax ou telex, com prova de recebimento;

III - Por edital, nas demais circunstâncias.

Parágrafo único - O edital será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial, ou em jornal de grande circulação.

Artigo 136 São critérios a serem considerados pelo autuante na classificação de infração:

I - A maior ou menor gravidade;

II - As circunstâncias atenuantes e as agravantes;

III - Os antecedentes do infrator.

Artigo 137 São consideradas circunstâncias atenuantes:

I - Arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, em conformidade com normas, critérios e especificações determinadas pela SEMMAM;

II - Comunicação prévia do infrator ás autoridades competentes, em relação a perigo iminente de degradação ambiental;

III - Colaboração com os agentes e técnicos encarregados da fiscalização e do controle ambiental;

IV - O infrator não ser reincidente e a falta cometida ser de natureza leve.

Artigo 138 São consideradas circunstâncias agravantes:

I - Cometer o infrator reincidência específica ou infração continuada;

II - Ter cometido a infração para obter vantagem pecuniária;

III - Coagir outrem para a execução material da infração;

IV - Ter a infração conseqüência grave ao meio ambiente;

V - Deixar o infrator de tomar as providências ao seu alcance, quando tiver conhecimento do ato lesivo ao meio ambiente;

VI - Ter o infrator agido com dolo;

VII - Atingir a infração áreas sob proteção legal.

Artigo 139 Havendo concurso de circunstância atenuante e agravante, a pena será aplicada levando—as em consideração, bem como o conteúdo da vontade do autor.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Artigo 140 Os responsáveis pela infração ficam sujeitos às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas independentemente:

I - Advertência por escrito em que o infrator será intimado para fazer cessar a irregularidade sob pena de imposição de outras sanções;

II - Multa simples, diária ou cumulativa, de 26,10 a 26.100 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou outra que venha sucedê-la;

III - Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora silvestres, instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;

IV - Embargo ou interdição temporária de atividade até correção da irregularidade;

V - Cassação de alvarás e licenças, e a conseqüente interdição definitiva do estabelecimento autuado, a serem efetuadas pelos órgãos competentes do Executivo Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, em cumprimento a parecer técnico homologado pelo titular da SEMMAM;

VI - Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Município;

VII - Reparação, reposição ou reconstituição do recurso ambiental danificado, de acordo com suas características e com as especificações definidas pela SEMMAM;

VIII - Demolição.

§ 1º Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas cumulativamente às penas cominadas.

§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste Código não exonera o infrator das cominações civis e penais cabíveis.

§ 3º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o infrator obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou recuperar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.

Artigo 141 As penalidades poderão incidir sobre:

I - O autor material;

II - O mandante;

III - Quem de qualquer modo concorra à prática ou dela se beneficie.

Artigo 142 As penalidades previstas neste capítulo serão objeto de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo Municipal, ouvido o COMDEMA.

Artigo 143 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prever classificação e graduação das infrações e penalidades aplicáveis, fundamentado nas previsibilidades desta lei e demais legislações pertinentes, considerando essencialmente a especificidade de cada recurso ambiental.

Art. 143-A. A fiscalização poderá fazer a apreensão de coisas, objetos ou bens, que façam parte ou que concorram para a infração, lavrando o respectivo auto de apreensão, desde que comprovado que o infrator está infringindo dispositivos desta Lei ou sua regulamentação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

§1º Ressalvado o art. 132, I e o art. 133, quando não for possível a identificação do infrator no momento da apreensão, lavrar-se-á o auto de apreensão, com a descrição do objeto ou bem apreendido, respeitados os demais requisitos do art. 132; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

§2º O Auto de Apreensão lavrado sem a identificação do infrator deverá ser publicado por meio de edital, na forma do parágrafo único do art. 135, contando-se, a partir da publicação, o prazo de impugnação previsto no art. 144. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

Art. 143-B Os bens apreendidos serão guardados no depósito do município, nas seguintes condições: (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

I - Os bens não perecíveis e/ou não decomponíveis ficarão guardados até o trânsito em julgado do processo administrativo originário do auto de apreensão; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

II – Esgotado o prazo previsto no art. 144, o processo administrativo será encaminhado, de ofício, à Junta de Impugnação Fiscal, órgão competente para deliberar acerca da pena de perdimento dos bens; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

III – Decretada a pena de perdimento dos bens, estes serão vendidos, doados ou destruídos, conforme dispuser a regulamentação própria; (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

IV – Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados; (Reprodução art. 25 da Lei Federal n.º 9.605/98). (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

V - Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o deste artigo, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

VI - Os bens perecíveis ou decomponíveis, deverão ser doados logo após a sua apreensão a instituições assistenciais, mediante recibo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

Parágrafo único. A administração poderá nomear o próprio infrator ou qualquer outro cidadão como fiel depositário, na forma da legislação vigente. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

Art. 143-C. Ressalvado o disposto no art. 143-B, os bens apreendidos poderão ser retirados pelo sujeito passivo do ato, antes do trânsito em julgado do processo administrativo originário do auto de apreensão, mediante identificação e requerimento expresso, desde que comprovada a sua propriedade. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

Parágrafo único. Os bens serão devolvidos mediante recibo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 9.947/2023)

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

Artigo 144 O autuado poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento do auto de infração.

Artigo 145 A impugnação da sanção ou da ação fiscal, instaura o processo de contencioso administrativo em primeira instância.

§ 1º A impugnação será apresentada ao Protocolo Geral da Prefeitura, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento da intimação.

§ 2º A impugnação mencionará:

I - Autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - A qualificação do impugnante;

III - Os motivos de fato e de direito em que se fundamentar;

IV - Os meios de provas a que o impugnante pretenda produzir, expostos os motivos que as justifiquem.

Artigo 146 Oferecida à impugnação, o processo será encaminhado ao fiscal autuante ou servidor designado pela SEMMAM, que sobre ela se manifestará, no prazo de 10 (dez) dias, dando ciência ao autuado.

Artigo 147 Fica vedado reunir em urna só petição, impugnação ou recurso referente a mais de urna sanção ou ação fiscal, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo infrator.

Artigo 148 O julgamento do processo administrativo, e os relativos ao exercício do poder de polícia, será de competência:

I - Em primeira instância, da Junta de Impugnação Fiscal (JIF) nos processos que versarem sobre toda e qualquer ação fiscal decorrente do exercício do poder de polícia.

a) o processo será julgado no prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua entrega na JIF.

b) a JIF, dará ciência da decisão ao sujeito passivo, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la ao prazo de 20 (vinte) dias contados da data de seu recebimento.

II - Em segunda e última instância administrativa, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMOEMA, órgão consultivo, deliberativo e normativo do SIMMA;

a) o COMDEMA, proferirá decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do recebimento do processo, no plenário do Conselho.

b) Se o processo depender de diligência, este prazo passará a ser contado a partir da conclusão daquela.

c) Fica facultado ao autuante e ao autuado juntar provas no decorrer do período em que o processo estiver em diligência.

Art. 149. A Junta de Impugnação Fiscal – JIF será composta de 05 (cinco) Membros titulares e 05 (cinco) Membros suplentes, de 01 (um) Secretário, todos designados e nomeados pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos, que indicará, dentre eles, o Presidente, que deverá ter reputação ilibada e notório saber técnico. (Redação dada pela Lei nº 9220/2017)

(Redação dada pela Lei nº 6602/2006)

(Redação dada pela Lei nº 6121/2004)

Parágrafo único. Não poderá participar da Junta de Impugnação Fiscal os agentes fiscais que recebem gratificação pelo regime intituido pela Lei Municipal nº 4.166, de 1994, e/ou que tenha sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com aplicação de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, pelo decurso de 05 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 9220/2017)

Artigo 150 compete ao presidente da JIF:

I - Presidir e dirigir todos os serviços da JIF, zelando pela sua regularidade;

II - Determinar as diligências solicitadas;

III - Proferir voto ordinário e de qualidade sendo este fundamentado;

IV - Assinar as resoluções em conjunto com os membros da Junta;

V - Recorrer de ofício ao COMDEMA, quando for o caso.

Artigo 151 São atribuições dos membros da JIF:

I - Examinar os processos que lhe forem distribuídos, apresentando, por escrito, no prazo estabelecido, relatório com pareceres conclusivos;

II - Solicitar esclarecimentos, diligências ou visitas, se necessário;

III - Proferir voto fundamentado;

IV - Proferir, se desejar, voto escrito e fundamentado;

V - Redigir as resoluções, nos processos em que funcionar como relator desde que vencedor o seu voto;

VI - Redigir as resoluções quando vencido o voto do relator.

Artigo 152 A JIF, deverá elaborar o regimento interno, para disciplinamento e organização dos seus trabalhos, submetendo—se ao exame e sanção do Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Artigo 153 Sempre que houver impedimento do membro titular da JIF, o presidente deverá convocar o seu respectivo suplente, com antecedência de 24 horas.

Artigo 154 A JIF realizará 1 (uma) sessão ordinária semanal, e tantas extraordinárias quanto necessário, dependendo do fluxo de processos.

Artigo 155 O presidente da JIF recorrerá de ofício ao COMUEMA sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento do tributo ou de sanção fiscal, do valor originário não corrigido monetariamente, superior a 5.000 UFIR (cinco mil Unidades Fiscais de Referência).

Artigo 156 Não sendo cumprido, nem impugnada a sanção fiscal, será declarada à revelia e permanecerá o processo na SEMMAM, pelo prazo de 20 (vinte) dias para cobrança amigável de crédito constituído.

§ 1º A autoridade preparadora poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, o qual será submetido a JIF.

§ 2º Esgotado o prazo de cobrança amigável, sem que tenha sido pago o crédito constituído, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor omisso e encaminhará o processo à Secretaria Municipal de Economia e Finanças, para inscrição do débito em dívida ativa e promoção de cobrança executiva pela Procuradoria Geral, quando não for caso de reparação de dano ambiental.

Artigo 157 São definitivas as decisões:

§ 1º De primeira instância:

I - Quando esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;

II - Quando a parte não for objeto de enfoque no recurso voluntário.

§ 2º De segunda e última instância recursal administrativas.

Artigo 158 O Poder Executivo encaminhará a câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta lei, os projetos de lei necessários à regulamentação do presente código.

Artigo 159 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de maio de 1997.

LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Vitória.