REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art 67. Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social opinar sobre:
I. saúde, saneamento, higiene e assistência sanitária;
II. política e planos de saúde;
III. organização institucional de saúde, previdência e seguridade no setor público;
IV. Sistema Único de Saúde (SUS); V. Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI. vigilância sanitária epidemiológica;
VII. segurança e saúde do trabalhador;
VIII. serviços de saúde pública (Unidade Básica de Saúde, Pronto-Atendimento);
IX. ações de saúde pública;
X. doenças endêmicas, bioestatística e imunizações;
XI. prevenção, assistência e educação sanitária;
XII. saneamento básico;
XIII. assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à saúde e ao saneamento ou entidades congêneres, a título de colaboração;
XIV. Sistema Único de Assistência Social (SUAS)