REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:
Art 69. Compete à Comissão de Ciência e Tecnologia opinar sobre:
I. assuntos relativos à ciência e à tecnologia;
II. desenvolvimento científico e tecnológico;
III. internet pública;
IV. política municipal de ciência e tecnologia e organização institucional do setor;
V. política municipal de informática, telemática e automação do setor público;
VI. assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à ciência e tecnologia ou entidades congêneres, a título de colaboração.