Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

19ª Legislatura - 1ª Formação

04/02/2021 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Art 73. Compete à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania opinar sobre:

I. a consciência de respeito aos direitos humanos;

II. política de assistência judiciária, curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público, delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas, no âmbito de sua competência;

III. assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas à cidadania, aos direitos humanos e à assistência social;

IV. proteção e promoção dos direitos da família, mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, população indígena e dos discriminados por origem étnica ou orientação sexual;

V. aspectos da segurança social e do sistema penitenciário;

VI. abusos cometidos quanto à prestação de serviços públicos essenciais;

VII. direito de greve, dissídio individual e coletivo, conflito coletivo de trabalho, negociação coletiva no serviço público; 

VIII. política salarial e de emprego do Governo;

IX. política de aprendizagem e treinamento profissional do serviço público, bem como demais assuntos relacionados com a problemática homem e trabalho.