Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres

19ª Legislatura - 1ª Formação

04/02/2021 a 31/12/2024

  ATRIBUIÇÕES

REGIMENTO INTERNO CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 

Art 75. Compete à Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres:

I. propor projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a psicológica, e que visem evitar, portanto, qualquer tipo de violência à mulher no Município de Vitória;

II. colaborar com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da mulher;

III. assistência social oficial;

IV. promover ampla participação dos cidadãos, das organizações não governamentais, do poder público e dos demais grupos da sociedade nos debates internos desta Comissão;

V. incentivar a promoção de eventos educativos, científicos, artísticos que se destinem à divulgação dos direitos e da proteção da mulher;

VI. repudiar ações discriminatórias que traduzam ofensa, humilhação, preconceito, bem como qualquer tipo de violência física e/ou psicológica à mulher; 

VII. fiscalizar o poder público para a promoção da concretização da matéria desta Comissão;

VIII. acompanhar a execução dos programas municipais de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres.