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  Lei Ordinária 1.325/1964

Ementa: Corrige monetariamente, na forma preconizada pela lei federal 4.357/64, os débitos fiscais dos contribuintes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.858/1968 16/10/1968MENCIONA
Lei Ordinária1.647/1966 28/09/1966MENCIONA
Lei Ordinária1.536/1965 28/12/1965MENCIONA

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