Ementa: RECLASSIFICA CARGOS DO QUADRO PERMANENTE EM : CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO. OS CARGO DO QUADRO PERMANENTE SERÃO IDENTIFICADOS POR UM CÓDIGO NUMÉRICO, EM QUE, O 1º ALGARISMO DEFINIRÁ A FORMA DE PROVIMENTO E O 2º DEFINITÁ, PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, OS GRANDES GRUPOS OCUPACIONAIS, DE ACORDO COM O SEGUINTE CÓDIGO: 1- EDUCAÇÃO, 2- ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, 3- ARTESANATO, 4- SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, ESPECÍFICA E AUXILIAR, 5- OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR E 6- OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO. CRIA CARGOS DE SECRETÁRIO PARTICULAR, ASSESSOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS, 4 CARGOS DE ASSESSOR E 1 DE DIRETOR DE CONSERVAÇÃO DO PALÁCIO MUNICIPAL. PREVE UMA GRATIFICAÇÃO DE 5% AO FUNC. QUE ATINGIR A ULTIMA CLASSE DO ULTIMO NÍVEL SALARIAL DA CARREIRA MUNICIPAL. PREVE GRATIFICAÇÃO DE 2% AO FUNC. DO CARGO DE CAIXA DA TESOURARIA. MODIFICADA PELAS LEIS 2482/77, 2674/80 E 3351/86.