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Lei Ordinária 2.642/1979

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 2408/75, REFERENTES A TAXAS DE LOCALIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA FUNCIONAMENTO, LICENÇA PARA PUBLICIDADE, SERVIÇOS URBANOS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES QUE EMANAM DAS RELACOES JURIDICAS REFERENTES A TRIBUTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICIPIO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/12/1979

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.408/1975	12/12/1975	REVOGA	parágrafo único do Art. 211; Inciso III e V do Art. 214; Art. 224 a 230; nºs 58 a 65 da Tabela III e a Tabela IV
Lei Ordinária	2.408/1975	12/12/1975	ALTERA	Art. 178; Art. 182; Parágrafo 2º do Art. 185; Inciso do Art. 206; Art. 211; Art. 223 e 281

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.756/1980	05/12/1980	MENCIONA
Lei Ordinária	2.756/1980	05/12/1980	ALTERA	Tabelas A e H

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