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  Lei Ordinária 2.989/1982

Ementa: ELEVA DE 30% O LIMITE P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS DURANTE O CORRENTE EXERCICIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1982

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.948/1982 04/06/1982MENCIONA
Lei Ordinária2.932/1982 06/01/1982MENCIONA
Lei Ordinária2.891/1981 03/12/1981MENCIONAArt.. 4
Lei Ordinária2.891/1981 03/12/1981MENCIONA

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