Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A CESSAO, SOB O REGIME DE TRANSFERENCIA DE AFORAMENTO, AOS OCUPANTES QUE EDIFICARAM BENFEITORIAS, E AOS ORGAO PUBLICOS, TERRENOS DE MARINHA E SEUS ACRESCIDOS, NAS AREAS DELIMITADAS PELA PRESENTE LEI. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADA PELO DEC 6921/84. Regulamentada pelo Decreto 10.220/98. Revogada pela Lei nº 6.255/04.