Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a cessão de aforamento, aos ocupantes que edificaram benfeitorias, e aos órgãos públicos responsáveis pela implantação de equipamentos comunitários, dos terrenos de marinha e seus acrescidos nas áreas cedidas ao Município, pela União Federal para fins de Regularização Fundiária. Revoga a Lei nº 3.079/83. Proc. 5587100/04.