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  Lei Ordinária 3.639/1989

Ementa: AUTORIZA O A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE ATE 10% DO TOTAL DO ORCAMENTO PROGRAMA/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1989

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Lei Ordinária3.623/1989 06/11/1989MENCIONA
Lei Ordinária3.594/1989 26/05/1989MENCIONA
Lei Ordinária3.560/1988 30/11/1988MENCIONA
Lei Ordinária3.560/1988 30/11/1988MENCIONA

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