Ementa: REVOGA OS PARAGRAFO 2 DO ART. 42 DA LEI 2945/82, AO DISCIPLINAR QUE O PROFESSOR DE SERIES FINAIS PASSA A TER CARGA HORARIA SEMANAL DE 30 E 15 HORAS, DAS QUAIS 30% SERAO RESERVADAS AO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES ESCOLARES. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. Revogada pela Lei nº 6442/05