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  Lei Ordinária 3.805/1992

Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 1993. ORÇAMENTO/92
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.768/1992 15/01/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.764/1991 27/12/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 18, Inciso V e VII; Art.s. 183, 198, 206, 208 e 209; Art.. 234, Inciso IV; Art.. 136; Art.. 142, Parágrafo 5º, parágrafo único; Art.. 143, Parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.928/1993 27/05/1993MENCIONAArt.. 21
Lei Ordinária3.904/1993 07/01/1993MENCIONAArt.. 5 e 28

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