Ementa: INSTITUI O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS NAS VIAS PUBLICAS DO CENTRO DE VITORIA E A PERMISSAO DE USO PARA ESTACIONAMENTO, MEDIANTE REMUNERACAO. CRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO USO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. REVOGA A LEI 3786/92. REGULAMENTADA PELO DEC 9136/93. Revogados os artigos 2º, 3º e 4º pela Lei 4941/99. TRANSPORTE. Revogada pela Lei nº 8.174/11.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/1993


Dados da Proposição   Projeto de Lei 64/1993
Nº do Processo:   1996
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.786/1992 13/02/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.786/1992 13/02/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.941/1999 01/07/1999ALTERAArt.. 1º
Lei Ordinária4.941/1999 01/07/1999REVOGAArt.s. 2, 3 e 4

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