Ementa: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental nos termos da Lei Municipal nº 4438, de 28 de maio de 1997- Código de Meio Ambiente. Alterada pela Lei nº 5.442-01 - Lei nº 5443-01-Cria infrações e penalidades a esta Lei.