Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.644/2008 22/12/2008MENCIONA
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006MENCIONAPlano Diretor Urbano do Município de Vitória
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003MENCIONACódigo de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Vitória
Lei Ordinária5.131/2000 24/03/2000MENCIONA
Lei Ordinária4.821/1998 30/12/1998MENCIONAcódigo de edificações do município de vitória
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt . 113, inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.802/2021 09/12/2021ALTERAArtigos 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e 11; Incisos I, V, VII e §§ 1º e 2º do art. 12; Inciso III e § 2º do art. 13; Art. 19; Art. 22; Parágrafo único do art. 23; Art. 24
Lei Ordinária9.802/2021 09/12/2021INCLUIArt. 11-A e art. 11-B; Incisos VIII e IX e §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 12; §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 13; Incisos I, II, III, IV, V, VI §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 22;
Lei Ordinária9.802/2021 09/12/2021REVOGAArtigos 14, 15 e 16

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