Ementa: Institui o exame toxicológico pré admissional e periodicamento a cada ano, de drogas de abuso ( algumas conhecidas como: LSD, heroína, morfina, crack, cocaína, estasy entre outras) aos eleitos para mandatos eletivos, secretários e ocupantes de cargos comissionados da PMV e CMV, a fim de detectar o uso de substâncias e entorpecentes/psicotrópicas. Promulgada pela CMV. Autoria do Vereador José Francisco Maio Filho. Proc.1983677/01.