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  Lei Ordinária 5.796/2002

Ementa: Dá nova redação à Lei nº 3712/91, modificada pela Lei nº 3719/91- Representação do Conselho Regional de Medicina. - Autoria do Vereador Rafael Mussiello. Proc. 5288980/02. Revogada pela Lei nº 6.247/04.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.719/1991 09/04/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART.113, INCISO III
Lei Ordinária3.712/1991 17/01/1991INCLUI§4º AO ART. 3º
Lei Ordinária3.712/1991 17/01/1991ALTERAINCISO III DO ART. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.247/2004 17/12/2004REVOGA TOTALMENTE

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