Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão deliberativo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, em atendimento ao Artigo 184 da Lei Orgânica do Município de Vitória. Revoga as Leis nºs 3.712/91, 3.719/91, 5.796/02. Proc. 5587625/04. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei. Revogada pela Lei nº 6.606/06.