Ementa: Altera o Anexo 5 da Lei nº 4167/94 - PDU- Ficam consideradas toleradas nas zonas em que o uso local seja permitido, as atividades de organizaçãoes religiosas, classificadas na categoria de uso serviço de bairro, constante no Anexo 5 da Lei nº 4.167/94. Revoga a Lei nº 6271/04. Autoria do Vereador Reinaldo Matiazzi . Proc. 5179726/05. Revogada pela Lei nº 6.705/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.271/2004 29/12/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.705/2006 13/10/2006REVOGA TOTALMENTE

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