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  Lei Ordinária 6.985/2007

Ementa: Altera a Lei nº 6.462, de 26 de novembro de 2005, e dá outras providências. Benefício Financeiro de Andada e Defeso para os catadores de caranguejos - Proc. 4051002/07 - Revogada pela Lei nº 7.971/10.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/07/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.462/2005 25/11/2005ALTERAArt.s. 1º, 2º e 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.971/2010 22/07/2010REVOGA TOTALMENTE

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