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  Lei Ordinária 7.215/2007

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 6.598, de 16 de maio de 2006, e dá outras providências.- contratação temporária. Revoga a Lei nº 6.751/06. Proc.8048780/07 - Revogada pela Lei nº 7.534/08.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei 777/2007
Nº do Processo:   5039
Ano do Processo:   2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.751/2006 10/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.598/2006 16/05/2006INCLUIInciso VI e §1º e Parágrafo 2º ao Art.. 2º; Parágrafo 1º e Parágrafo 2º ao Art.. 3º; parágrafo único ao Art.. 9º
Lei Ordinária6.598/2006 16/05/2006ALTERAIncisos II e IV do Art.. 4º; Inciso III do Art.. 9º; Inciso III do Art.. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.534/2008 21/07/2008REVOGA TOTALMENTE

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