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  Lei Ordinária 8.078/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece normas para contratação de empresas de fornecimento de materiais e serviços, bem como regulamenta a modalidade de gestão do Parque de Iluminação Pública e dá outras providências. Vereador Dermival Galvão.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/02/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei 291/2009
Nº do Processo:   4975
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.643/2014 18/03/2014REVOGA TOTALMENTE

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