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  Lei Ordinária 8.386/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE ÁREAS NOS LOGRADOUROS NA PRAÇA DO PAPA JOÃO PAULO II, 3ª ETAPA, BAIRRO PRAIA DO SUÁ E PARQUE ENSEADA DO SUÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.880/1999 28/04/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III; Artigo 28

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Lei Ordinária10.010/2023 15/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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