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  Lei Ordinária 4.880/1999

Ementa: Acrescenta artigo à Lei 4818/98 que dispõe sobre as concessões do Município de Vitória, com a seguinte redação: Artigo - Todas as concessões do Município de Vitória, obrigatoriamente, serão apresentadas para aprovação pela Câmara Municipal de Vitória. OBRAS. Altarada pela Lei nº 5.946/03
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998INCLUIArt.. OBS: verificar local com Vitória

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.386/2012 07/12/2012MENCIONA
Lei Ordinária7.851/2009 17/12/2009MENCIONA
Lei Ordinária7.144/2007 14/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.170/2004 22/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária6.078/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei Ordinária6.018/2003 01/12/2003MENCIONAArt.. 1º
Lei Ordinária5.946/2003 10/07/2003MENCIONAART. 1º

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