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Lei Ordinária 8.780/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DA LEI 2003, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145 Nº 6.080, DE 29 DE DEZEMBRO DE E ARTS . 2° E 3° DA LEI Nº 5.759, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	8.297/2012	22/05/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art . 113, inciso III
Lei Ordinária	6.080/2003	29/12/2003	ALTERA	Parágrafo único do Art . 145
Lei Ordinária	5.759/2002	23/10/2002	ALTERA	Arts . 2° e 3°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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