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  Lei Ordinária 8.852/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do art. 8º da Lei nº8.829 de 25 de Junho de 2015
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 07/08/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 165/2015
Nº do Processo:   6417
Ano do Processo:   2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º
Lei Ordinária8.829/2015 25/06/2015ALTERAArt. 8º

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