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  Lei Ordinária 9.234/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a desafetação e Concessão de direito real de uso doação com encargo de bem público.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 318/2017
Nº do Processo:   12789
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.085/2017 12/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.342/2018 06/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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