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  Lei Ordinária 9.540/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 10 da lei 7.974/2010 que criou os Conselhos Tutelares e da outras providencias
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 02/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2018
Nº do Processo:   4868
Ano do Processo:   2018

Autoria

Davi Esmael;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.83, §7º
Lei Ordinária7.974/2010 29/07/2010ALTERAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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