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  Lei Ordinária 9.805/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA, COM A FINALIDADE DE CONFERIR IDENTIFICAÇÃO À PESSOA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 102/2021
Nº do Processo:   6517
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.061/2024 07/05/2024MENCIONA
Lei Ordinária10.061/2024 07/05/2024ALTERAart. 1º a 6º
Lei Ordinária9.886/2022 19/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.886/2022 19/10/2022ALTERAArt. 1º; Art. 2º; Art. 3º; Art. 4º; Art. 5º e Art. 6º

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