| Recebimento: 29/09/2022 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Providenciar o veto parcial |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/06/2022 08:42:35 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 1 dia, 19 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Mantido veto parcial. Segue para arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 493/2022 - Ofício de comunicação de veto nº 13/2022
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| Recebimento: 30/05/2022 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/05/2022 12:47:50 |
Ação: Mantido o veto parcial
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Veto parcial mantido na 046ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 30/05/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 492/2022 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/05/2022 12:44:09 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 101 dias, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Expediente de Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2022 11:31:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/02/2022 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/02/2022 11:29:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/02/2022 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 16:26:31 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 9 dias, 7 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 82/2022 - votação
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| Recebimento: 23/12/2021 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Duda Brasil |
| Envio: 04/02/2022 17:05:23 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 43 dias, 9 horas, 5 minutos
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Complemento da Ação: Ante o exposto, recebido na forma do Art. 261, do Regimento interno da Câmara Municipal de Vitória, voto pela MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL do Executivo Municipal ao Projeto de Lei epigrafado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo de Gabinete 13/2022 - Pela ma utenção do veto no ambito da CCJ
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/12/2021 14:22:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Elaborar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 22/12/2021 12:55:31 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 23 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Duda Brasil como relator para elaboração do parecer sobre o veto parcial, na forma do art. 110 c/c art. 193 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2021 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 22/12/2021 11:08:12 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2021 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/12/2021 09:47:32 |
Ação: Veto parcial
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Tempo gasto: 1 dia, 7 minutos
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Complemento da Ação: Lido Expediente Externo - 133ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura 21/12/2021.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2021 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/12/2021 09:40:19 |
Ação: Sancionado com veto parcial
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Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Segue Expediente Externo para conhecimento em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária 9805/2021 - Publicação Diário PMV.
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/10/2021 11:08:55 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2021 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 19/10/2021 10:36:13 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/07/2021 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 10/08/2021 14:58:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue para Comissão de : Finanças, Orçamento, Controle;
– Saúde e Assistência Social;
- Acessibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 64/2021 - Votação CCJ
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| Recebimento: 05/07/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 05/07/2021 13:31:25 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2021 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 01/07/2021 12:54:37 |
Ação: Conhecimento e Providência
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Tempo gasto: 43 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 96, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 110 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/06/2021 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 30/06/2021 10:29:25 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/06/2021 12:07:29 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/06/2021 11:46:40 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2021 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 24/06/2021 15:00:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2021 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/06/2021 11:42:37 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2021 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2021 21:35:43 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura Segue para providencias
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2021 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 22/06/2021 21:34:56 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 11 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 179, 180 e 181 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante três Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 202 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Finanças, Orçamento, Controle;
3 – Saúde e Assistência Social;
4 - Acessibilidade;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2021 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 18/06/2021 07:03:46 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Segue o Processo Digitalizado, informo que o processo original (físico) encontra-se sob a guarda do DDI/Arquivo para possíveis consultas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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