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  Lei Ordinária 9.803/2021

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 170/2021
Nº do Processo:   11619
Ano do Processo:   2021

Autoria

PMV;

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.897/2022 21/11/2022MENCIONALei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Ordinária9.889/2022 01/11/2022MENCIONAExercício de 2022
Lei Ordinária9.865/2022 09/08/2022MENCIONAorçamento de 2022
Lei Ordinária9.820/2022 11/03/2022MENCIONAorçamento vigente

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