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  Lei Ordinária 9.851/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SUBSÍDIO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2022

Autoria

PMV;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.014/2023 12/12/2023ALTERAAnexos I e II
Lei Ordinária10.014/2023 12/12/2023MENCIONAart. 37 e art. 38
Lei Ordinária9.954/2023 01/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.857/2022 05/07/2022ALTERAVencimentos

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