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  Lei Ordinária 9.954/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO BASE, SALÁRIO E SUBSÍDIO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 157/2023
Nº do Processo:   8642
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.940/2023 16/06/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.931/2023 05/05/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.851/2022 20/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.721/2021 05/01/2021MENCIONA
Lei Complementar06/2020 02/01/2020MENCIONA
Lei Ordinária9.536/2019 28/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária7.974/2010 29/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008MENCIONA
Lei Ordinária7.142/2007 13/12/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.871/2007 12/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.096/2004 31/03/2004MENCIONAArt. 15
Lei Ordinária3.907/1993 03/02/1993MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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