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  Lei Ordinária 9.854/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DO PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 118/2022
Nº do Processo:   9051
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIPC-E
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIItem 29 do Anexo VI
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005EXCLUIPC-T; PC-OP2; PC-OP3

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