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  Lei Ordinária 9.888/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui parágrafos 2º a 5º no art. 2º da lei 4.429/1997, para tratar da metodologia utilizada para a medição de emissão de ruídos no Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 175/2022
Nº do Processo:   13218
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária4.429/1997 07/05/1997ALTERA§ 1º, §2º, §3º, §4º, §5º do Art. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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