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  Lei Ordinária 9.984/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário - PDV dos servidores públicos municipais celetistas da Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 194/2023
Nº do Processo:   10443
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.773/1992 17/01/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAart. 102

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