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  Lei Ordinária 9.941/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o valor do subsídio mensal dos Agentes Políticos do Poder Legislativo, para vigorar na Legislatura de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 62/2023
Nº do Processo:   4028
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária9.011/2016 04/10/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 83, § 7º

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